Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para:
- declarar a inexigibilidade dos débitos questionados na inicial, para todos os fins;
- julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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Ante todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para: - declarar a inexigibilidade dos débitos questionados na inicial, para todos os fins; - julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
