Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA DE PRODUTO. ENTREGA EM NUMERAÇÃO DIVERSA DA ADQUIRIDA. PROCEDIMENTO DE TROCA NÃO CONCLUÍDO. ALEGAÇÃO DE ENTREGA DO NOVO PRODUTO NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS UNILATERAIS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.