Ementa
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para:
a) DECLARAR a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de exclusão da titularidade da autora da matrícula nº 103392023 e quanto à transferência dos débitos ao efetivo responsável pela unidade consumidora, em razão da regularização administrativa realizada pela requerida no curso do processo;
b) DECLARAR a inexigibilidade, em relação à autora, do débito de R$ 731,99 objeto da negativação discutida nos autos.
Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95.