Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E FIXOU, PARA FINS DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DETERMINAÇÃO REFERENTE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, A DATA DA INTERPOSIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO, MEDIANTE APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 239, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – CABÍVEL O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (NOS TERMOS DOS ARTIGOS 520 E 1.012, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO V, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – EXECUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA QUE EXIGE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA – RECURSO DA EXECUTADA PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA