Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: ERICA REGINA PIANCA (OAB 206780/SP), ANA AMELIA BRAGA E BRAGA (OAB 551926/SP), ANA AMELIA BRAGA E BRAGA (OAB 551926/SP)
improcedente
Processo 1002871-02.2025.8.26.0457 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Paulo Henrique Gondinho Costa - - Mauro Ivair Teles - Município de Pirassununga - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. - ADV: ERICA REGINA PIANCA (OAB 206780/SP), ANA AMELIA BRAGA E BRAGA (OAB 551926/SP), ANA AMELIA BRAGA E BRAGA (OAB 551926/SP)
