Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS SOBRE IMÓVEL. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. DESACOLHIMENTO. IMÓVEL NÃO UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA PELOS DEVEDORES. SÚMULA 486 DO STJ QUE ADMITE A PROTEÇÃO DO IMÓVEL LOCADO A TERCEIROS, DESDE QUE COMPROVADA A REVERSÃO DA RENDA À SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO DOS ALUGUÉIS OU DE SUA DESTINAÇÃO ÀS DESPESAS FAMILIARES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.