Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE.
1. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. PEDIDO INICIAL DE NULIDADE INTEGRAL DO CONTRATO E DE INEXIGIBILIDADE DA TOTALIDADE DO DÉBITO QUE ABRANGE, LOGICAMENTE, A PRETENSÃO DE AFASTAR A EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES CORRESPONDENTES A CADA UMA DAS EDIÇÕES CONTRATADAS. MATÉRIA INSERIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO (ART. 1.013, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO CPC) E EFETIVAMENTE DEBATIDA PELAS PARTES AO LONGO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE SURPRESA OU DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. PRELIMINAR REJEITADA.
2. TEORIA DA APARÊNCIA. CONTRATAÇÃO POR PESSOA QUE SE APRESENTOU COMO GERENTE DE MARKETING. VALIDADE DO NEGÓCIO. CONTRATO CELEBRADO PRESENCIALMENTE EM FEIRA SETORIAL POR PROFISSIONAL QUE SE IDENTIFICOU COMO GERENTE DE MARKETING DA APELANTE, NEGOCIOU DIRETAMENTE AS CONDIÇÕES DO AJUSTE, OBTEVE REDUÇÃO DO VALOR PROPOSTO E ATUOU OSTENSIVAMENTE NA COORDENAÇÃO DO ESTANDE DA EMPRESA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS APTAS A LEGITIMAR A CONFIANÇA DO TERCEIRO CONTRATANTE DE BOA-FÉ. APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE REFORÇADA PELA POSTERIOR APROVAÇÃO DO MATERIAL PUBLICITÁRIO POR PREPOSTA DA EMPRESA, EM SUA PRÓPRIA SEDE. LIMITAÇÕES INTERNAS DA SOCIEDADE QUE NÃO SE SOBREPÕEM À APARÊNCIA OBJETIVA DE REGULARIDADE A QUE A PRÓPRIA CONTRATANTE DEU CAUSA. INCIDÊNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL) E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA.
3. EDIÇÃO DE 2025. SERVIÇOS COMPROVADAMENTE PRESTADOS. EXIGIBILIDADE DA CONTRAPRESTAÇÃO. PUBLICIDADE EFETIVAMENTE IMPRESSA E VEICULADA NO ANUÁRIO, DISPONIBILIZADA NO RESPECTIVO PORTAL DIGITAL E ENTREGUE EM EXEMPLARES FÍSICOS AO ENDEREÇO COMERCIAL DA AUTORA. COMPROVADA A PRESTAÇÃO E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, É EXIGÍVEL A CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL). MANTIDA A EXIGIBILIDADE DE R$ 22.800,00, RELATIVOS ÀS DOZE PARCELAS DA EDIÇÃO DE 2025.
4. EDIÇÃO DE 2026. SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. INEXIGIBILIDADE. EDIÇÃO CONTRATUALMENTE INDIVIDUALIZADA DAQUELA JÁ EXECUTADA. COMUNICAÇÃO FORMAL DO SÓCIO-DIRETOR DA APELANTE MANIFESTANDO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DA CONTRATAÇÃO E OPOSIÇÃO A NOVAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PRESTAÇÃO OU DE INÍCIO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CORRESPONDENTES AO EXERCÍCIO DE 2026. INEXIGÍVEL A CONTRAPRESTAÇÃO REFERENTE A PERÍODO NÃO EXECUTADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL). DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DAS DOZE PARCELAS RELATIVAS À EDIÇÃO DE 2026, NO TOTAL DE R$ 22.800,00.
5. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ABALO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. EMBORA A PESSOA JURÍDICA SEJA TITULAR DE HONRA OBJETIVA (SÚMULA 227 DO STJ), O DANO MORAL PRESSUPÕE EFETIVA LESÃO À SUA REPUTAÇÃO, CREDIBILIDADE OU BOM CONCEITO PERANTE TERCEIROS, NÃO DECORRENDO AUTOMATICAMENTE DE COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO NÃO PROTESTADO E AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, RESTRINGINDO-SE A CONTROVÉRSIA AO ENVIO DE COBRANÇAS E COMUNICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS POR MEIO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO CIRCUNSCRITA AO ÂMBITO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR LESÃO À HONRA OBJETIVA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
6. CONCLUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA PARTE (ART. 86, CAPUT, DO CPC), COM HONORÁRIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO RESPECTIVO, VEDADA A COMPENSAÇÃO (ART. 85, § 14, DO CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.