Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA A ROGO, IMPRESSÃO DIGITAL E TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. O APELANTE SUSTENTOU A ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO, A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO OBSERVOU OS REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU NO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (III) DETERMINAR SE SÃO DEVIDAS A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) VERIFICAR A INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ.A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR É OBJETIVA, CABENDO AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR O DANO E O NEXO CAUSAL, E À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTA PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTENDO IMPRESSÃO DIGITAL DA PARTE CONTRATANTE, ASSINATURA A ROGO E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS.OS DOCUMENTOS DA CONTRATAÇÃO APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO, INCLUINDO VALORES CONTRATADOS, NÚMERO DE PARCELAS E TAXAS APLICADAS, DEMONSTRANDO A REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO.A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES OU À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO É VÁLIDA QUANDO O INSTRUMENTO CONTRATUAL CONTÉM IMPRESSÃO DIGITAL, ASSINATURA A ROGO E ASSINATURA DE TESTEMUNHAS, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO.A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL IDÔNEA CONSTITUI PROVA SUFICIENTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E AFASTA A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO.A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPEDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES E O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO PREVISTA NO ART. 98, § 3º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CC, ART. 595; CPC, ARTS. 80, 85 E 98, § 3º; CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297. TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700763-51.2019.8.02.0037, REL. DES. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.08.2021. TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701480-34.2018.8.02.0058, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.05.2022. TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700662-25.2024.8.02.0203, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 29.07.2025. . - Advs: Fabiana Marques Cavalcante (OAB: 16546/AL) - Paulo Guilherme Barreto Fernandes Filho (OAB: 12575/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - 319