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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4049686-82.2026.8.26.0000

Julgamento
20/10/2026
Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
4049686-82.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELOS AGRAVADOS – REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 300 DO CPC QUE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS EM FAVOR DA RECORRENTE – VALORES EM ATRASO QUE FORAM ADIMPLIDOS PELA AGRAVANTE, AINDA QUE PARCIALMENTE – CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ENTENDO QUE A MANUTENÇÃO DO DESPEJO DA RECORRENTE É CAPAZ DE INVIABILIZAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, AGRAVANDO A SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA – RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos acima delineados, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.