Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE TRANSAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA - DECISÃO QUE DECLAROU, DE OFÍCIO, A INEFICÁCIA DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE CUIABÁ/MT, FORO DO DOMICÍLIO DOS EXECUTADOS - INADMISSIBILIDADE - CLÁUSULA ESCRITA, ALUSIVA AO NEGÓCIO JURÍDICO E QUE ELEGE O FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO - INSTRUMENTO QUE IDENTIFICA ESTABELECIMENTO DA EXEQUENTE/AGRAVANTE SITUADO NA CAPITAL PAULISTA E FOI NELA CELEBRADO - PERTINÊNCIA CONCRETA DO FORO ELEITO COM UMA DAS PARTES E COM O NEGÓCIO JURÍDICO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 63, §§ 1º E 5º, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.879/2024 - INOCORRÊNCIA DE ELEIÇÃO DE JUÍZO ALEATÓRIO - RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE, DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU EFETIVO OBSTÁCULO AO EXERCÍCIO DA DEFESA - PROCESSO ELETRÔNICO - APLICAÇÃO DOS ARTS. 63 E 781, I, DO CPC E DA SÚMULA 335 DO STF - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.