Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. LC Nº 190/2022. TEMA Nº 1.266/STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. AÇÃO AJUIZADA EM 16/03/2022. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 1.030, II, E 1.040, II, DO CPC, NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LA MODA LTDA. CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO IMPETRADO CONTRA ATO ATRIBUÍDO AO SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, NO QUAL A IMPETRANTE PRETENDIA AFASTAR A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES SITUADOS EM ALAGOAS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO QUE MANTEVE A EXIGIBILIDADE DO ICMS-DIFAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 PERMANECE COMPATÍVEL COM O ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO NO TEMA Nº 1.266/STF; (II) ESTABELECER SE A LC Nº 190/2022 INSTITUIU OU MAJOROU TRIBUTO, DE MODO A ATRAIR A ANTERIORIDADE ANUAL; E (III) DETERMINAR SE A IMPETRANTE SE ENQUADRA NA MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA PELO STF PARA CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL ATÉ 29/11/2023 E DEIXARAM DE RECOLHER O DIFAL NO EXERCÍCIO DE 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O TEMA Nº 1.093/STF ESTABELECE QUE A COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS, INTRODUZIDO PELA EC Nº 87/2015, PRESSUPÕE LEI COMPLEMENTAR VEICULANDO NORMAS GERAIS, O QUE CONDUZIU À EDIÇÃO DA LC Nº 190/2022.04. O STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS NºS 7.066, 7.070 E 7.078, ASSENTA QUE A LC Nº 190/2022 NÃO INSTITUI NOVO TRIBUTO NEM MAJORA TRIBUTO EXISTENTE, POIS APENAS REGULAMENTA TÉCNICA DE REPARTIÇÃO DE RECEITAS JÁ PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO, SEM ALTERAR A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.05. A INEXISTÊNCIA DE INSTITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTO AFASTA A TESE DE INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL PREVISTA NO ART. 150, III, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE MODO QUE NÃO PREVALECE A ALEGAÇÃO DE QUE O DIFAL SOMENTE PODERIA SER EXIGIDO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023.06. O ART. 3º DA LC Nº 190/2022 É CONSTITUCIONAL, POIS A REMISSÃO À ANTERIORIDADE NONAGESIMAL CORRESPONDE À FIXAÇÃO DE VACATIO LEGIS DE 90 DIAS, VÁLIDA E COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL.07. O TEMA Nº 1.266/STF DEFINE QUE AS LEIS ESTADUAIS EDITADAS APÓS A EC Nº 87/2015 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 190/2022 SÃO VÁLIDAS, PRODUZINDO EFEITOS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR NACIONAL.08. A LEI ESTADUAL Nº 7.734/2015, EDITADA NO ESTADO DE ALAGOAS APÓS A EC Nº 87/2015, CONSTITUI SUPORTE NORMATIVO LOCAL IDÔNEO PARA A COBRANÇA DO DIFAL, OBSERVADA A EFICÁCIA CONDICIONADA AO MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELA LC Nº 190/2022 E PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF.09. A MODULAÇÃO FIXADA NO TEMA Nº 1.266/STF IMPEDE, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO DE 2022, A EXIGÊNCIA DO DIFAL EM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÃO JUDICIAL QUESTIONANDO A COBRANÇA ATÉ 29/11/2023 E DEIXARAM DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO.10. A IMPETRANTE AJUIZOU O MANDADO DE SEGURANÇA EM 16/03/2022, ANTES DO MARCO TEMPORAL DE 29/11/2023, E QUESTIONOU PRECISAMENTE A EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES LOCALIZADOS EM ALAGOAS DURANTE O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.11. O ACÓRDÃO ANTERIOR TORNA-SE PARCIALMENTE INCOMPATÍVEL COM O TEMA Nº 1.266/STF AO MANTER A EXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 SEM RESSALVAR A SITUAÇÃO DOS CONTRIBUINTES ABRANGIDOS PELA MODULAÇÃO DE EFEITOS.12. A CONCESSÃO MANDAMENTAL LIMITA-SE À INEXIGIBILIDADE DO DIFAL/ICMS EM RELAÇÃO À IMPETRANTE, EXCLUSIVAMENTE QUANTO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E AOS VALORES QUE TENHAM DEIXADO DE SER RECOLHIDOS NAQUELE EXERCÍCIO, ALCANÇANDO O RESPECTIVO FECP APENAS ENQUANTO ACRÉSCIMO VINCULADO AO DIFAL INEXIGÍVEL, SEM AUTORIZAÇÃO AMPLA PARA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE PAGOS.IV. DISPOSITIVO E TESES13. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:14. A LC Nº 190/2022 NÃO INSTITUI NEM MAJORA TRIBUTO, POIS APENAS REGULAMENTA A SISTEMÁTICA DO ICMS-DIFAL DECORRENTE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. 15. A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL NÃO SE SUBMETE À ANTERIORIDADE ANUAL QUANDO FUNDADA NA LC Nº 190/2022 E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EDITADA APÓS A EC Nº 87/2015, OBSERVADA A EFICÁCIA TEMPORAL DEFINIDA PELO STF. 16. A MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA Nº 1.266/STF IMPEDE A EXIGÊNCIA DO ICMS-DIFAL, EXCLUSIVAMENTE NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, EM RELAÇÃO AO CONTRIBUINTE QUE AJUIZOU AÇÃO JUDICIAL ATÉ 29/11/2023 E DEIXOU DE RECOLHER O TRIBUTO NAQUELE EXERCÍCIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 150, III, “B” E “C”; CPC, ARTS. 1.030, II, E 1.040, II; ADCT, ARTS. 99 E 113; LC Nº 87/1996, ART. 24-A; LC Nº 190/2022, ART. 3º; LEI Nº 12.016/2009, ART. 25; LEI ESTADUAL Nº 7.734/2015; EC Nº 87/2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 1.093 E 1.266; STF, ADI Nº 7.066/DF, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, TRIBUNAL PLENO, J. 29.11.2023, DJE 06.05.2024; STF, ADIS NºS 7.070 E 7.078; STF, SÚMULA Nº 512; STJ, SÚMULA Nº 105. . - Advs: Edemar Soratto (OAB: 19227/SC) - 319