TRT24, Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0024487-44.2017.5.24.0002

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0024487-44.2017.5.24.0002 AUTOR: JOSE SANTIAGO GOMES NETO RÉU: MAXIMA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL - EIRELI - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 458f961 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO 1. Não houve êxito nas medidas executivas realizadas no processo, que foi suspenso. 2. Intimado da suspensão do processo em 23/4/2024 (ID dc1490f) e para indicar causa interruptiva ou suspensiva para a declaração da prescrição intercorrente, o(a) autor(a) permaneceu inerte. Além disso, até a presente data e transcorridos mais de 2 (dois) anos da intimação da suspensão do processo, não alegou a existência de causa interruptiva ou suspensiva da contagem do prazo prescricional intercorrente (CLT, 11-A). Declaro ocorrida, portanto, a perda da pretensão pelo(a) exequente. 3. O crédito previdenciário é inferior a R$ 20.000,00, não impulsionando, por si só, a prática de atos executivos (Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, 1º, caput, II – aplicado por analogia). 4. Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO. 5. Excluam-se eventuais restrições inseridas sobre os bens do(a) executado(a), bem como os dados inseridos no BNDT. 6. Intime-se o(a) exequente. 7. Intimação da União dispensada (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, 1º). 8. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos, observando-se os termos do art. 1º, § 1º, do Provimento nº 006/2019 (inexistência de saldo nas contas judiciais). JULIO CESAR BEBBER Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE SANTIAGO GOMES NETO