TRT23, Homologação da Transação Extrajudicial 0001029-12.2026.5.23.0066

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SORRISO HTE 0001029-12.2026.5.23.0066 REQUERENTE: FRIGORIFICO NUTRIBRAS LTDA REQUERIDO: CRISTIANO JUNIOR DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9c38d33 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO Vistos, 1. Homologo o acordo celebrado entre as partes através da petição de ID 70b7d3d, o qual foi assinado fisicamente pelo requerente empregado e ratificado através de ID 17aafb1 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Fixo o valor das custas processuais em R$ 243,03, a serem suportadas pela primeira acordante, cujo recolhimento fica dispensado em razão do benefício da assistência judiciária gratuita, o qual lhe concedo neste ato por força da declaração de pobreza firmada por meio de ID 5767e8c. 3. Não haverá incidência de contribuição previdenciária sobre o valor do acordo, ante à natureza indenizatória das parcelas acordadas. 4. Deixo de determinar a intimação da União/INSS sobre os termos do acordo face ao disposto no Ofício Circular 043/2023/TRT23ªR-CORREG, quando o valor devido a título de contribuições previdenciárias for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 5. A primeira acordante deverá denunciar eventual inadimplemento, no prazo de 35 dias após o vencimento do acordo, sob pena de presunção de quitação e arquivamento dos autos. 6. Em face do acordo ora homologado, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, III, b, do CPC. 7. Cientifiquem-se as partes, por seus patronos, acerca desta decisão. 8. Retifique-se a autuação para inverter as partes nos polos desta ação, a fim de refletir os exatos termos da petição de acordo de ID 70b7d3d. 9. Remetam-se os autos ao fluxo da liquidação, devendo permanecer sobrestado, até o integral cumprimento do acordo. 10. Após o cumprimento integral do acordo, retornem conclusos para deliberação acerca do arquivamento do feito. LIVIA FREITAS XAVIER Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO JUNIOR DOS SANTOS