Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INDEFERIMENTO DE PESQUISAS.
SISBAJUD - "TEIMOSINHA" - ADMISSIBILIDADE - FERRAMENTA QUE AMPLIOU A EFICÁCIA NA BUSCA DE ATIVOS FINANCEIROS DOS EXECUTADOS - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA – TEMA REPETITIVO 1325 DO STJ.
CENSEC – PESQUISA NA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS - CENTRAL INSTITUÍDA PELO PROVIMENTO CNJ Nº 18 DE 28/08/2012, COM O OBJETIVO DE INTERLIGAR AS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS BRASILEIRAS QUE PRATICAM ATOS NOTARIAIS - FERRAMENTA QUE POSSIBILITA AO CREDOR A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES ÚTEIS NA BUSCA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR - ACESSO QUE DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO – PRECEDENTES.
INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CNIB – CABIMENTO – MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA DE NATUREZA ASSECURATÓRIA – ESGOTAMENTO DAS VIAS TÍPICAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS – SUBSIDIARIEDADE, PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS – ART. 320-A DO CÓDIGO NACIONAL DE NORMAS DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (INCLUÍDO PELO PROVIMENTO CNJ N. 188/2024), QUE AUTORIZA O CADASTRAMENTO DE ORDENS DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ESPECÍFICOS OU DE PATRIMÔNIO INDISTINTO – ARTS. 789 E 797 DO CPC – PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – REQUISITOS DO TEMA 1.137 PREENCHIDOS QUANTO A ESSA MEDIDA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA.
DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.