Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – INTELIGÊNCIA DO ART. 98 DO CPC E DA SÚMULA 481 DO STJ – INSUFICIÊNCIA DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DE DOCUMENTAÇÃO UNILATERAL – EXTRATOS BANCÁRIOS QUE REVELAM EXPRESSIVA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM PERÍODO RECENTE, INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA PARALISIA ABSOLUTA – SALDO RESIDUAL EM CONTA CORRENTE QUE, ISOLADAMENTE, NÃO EVIDENCIA INCAPACIDADE FINANCEIRA – EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, PROTESTOS, AÇÕES JUDICIAIS E CONSTRIÇÕES PATRIMONIAIS QUE RETRATAM PASSIVO EMPRESARIAL, MAS NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 99, § 2º, DO CPC – AMPLA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELA AGRAVANTE – DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE E. TRIBUNAL - RECURSO NÃO PROVIDO.