Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela Telefônica Brasil S/A contra sentença que obrigou a ativação do serviço Amazon Prime Video vinculado ao plano do autor, com prazo de 10 dias para cumprimento, sob pena de conversão em perdas e danos de R$ 500,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) EXIGUIDADE DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER; (II) REGULAR FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO AMAZON PRIME VIDEO; (III) AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO; (IV) INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; E (V) VALIDADE DOS REGISTROS SISTÊMICOS APRESENTADOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, JUSTIFICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
4. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO AUTOR DEMONSTRAM FALHA NA ATIVAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA RÉ, EVIDENCIANDO A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OFERTA, COM PRAZO FIXADO DE MANEIRA RAZÓAVEL PARA TANTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO. 2. A OBRIGAÇÃO DE FAZER É NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA OFERTA.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, VIII; art. 14. Código de Processo Civil, art. 487, I; art. 300; art. 1.022; art. 1.026, § 2º. Lei nº 9.099/95, art. 46; art. 55.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, Recurso Inominado Cível 0000099-16.2024.8.26.0523, Rel. Jefferson Barbin Torelli, Colégio Recursal, j. 28.01.2025. TJSP, Recurso Inominado Cível 1006226-19.2023.8.26.0189, Rel. Olavo Paula Leite Rocha, Colégio Recursal, j. 19.07.2024.