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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

TRT14, Cumprimento Provisório de Sentença 0000188-58.2026.5.14.0004

Julgamento
12/06/2026
Publicação
DJEN 16/06/2026
Número único (CNJ)
0000188-58.2026.5.14.0004
Inteiro teor

Ementa

0 (dez) dias, após a quitação do acordo. A petição é subscrita pelos advogados das partes. Ambos com poderes para transigir. Convencionaram multa de 30% sobre o valor acordado, com prosseguimento dos atos executórios. Deverá o Reclamante, no prazo de 10 dias, após o termino do prazo para pagamento, noticiar eventual inadimplência. Não há incidência de verba previndenciária. Cumprido o acordo, o(a) autor, em contrapartida, dá plena, geral e irrevogável quitação aos pedidos objeto da presente ação, expressamente consignados na vestibular, bem como ao extinto contrato de trabalho. Nesses termos, HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Solicite-se à baixa do processo principal. Comprovada a quitação total do acordo, com pagamento do crédito do autor, dos honorários advocatícios sucumbenciais, dos honorários periciais e o recolhimento das custas processuais, desde já, fica autorizada a(s) liberação(ões) da(s) apólice(s) do(s) seguro(s)-garantia(s). Ficam as partes encarregadas de comprovar perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho desta capital, a homologação que ora se efetua. Por medida de economia e celeridade processual, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus respectivos advogados, com a publicação no Diário Judicial Eletrônico Nacional (DJEN). PORTO VELHO/RO, 12 de junho de 2026. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Intimado(s) / Citado(s)

- BANCO VOTORANTIM S.A.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000188-58.2026.5.14.0004 REQUERENTE: ALAN VITOR ENES ROCHA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e3a0f3 proferida nos autos. DECISÃO Pretendem as partes a homologação de acordo que noticiam ter sido celebrado, conforme minuta anexada no Id: 55f623b. No acordo consta que a Reclamada BANCO VOTORANTIM S/A, pagará em favor do Reclamante ALAN VITOR ENES ROCHA, a importância líquida de R$1.380.000,00, sendo R$1.254.545,46 de crédito trabalhista líquido e R$125.454,54 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) de honorários sucumbenciais, para quitação do valor exequendo destes autos, bem como dos Procs.0000537-35.2024.5.14.0003 e 0000956-89.2023.5.14.0003, estando o primeiro em curso perante esta Vara do Trabalho de Porto Velho e o segundo na 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho, de modo que restará extinto o contrato de trabalho, bem como à relação jurídica havida entre o reclamante e seu empregador. As partes informaram que até o prazo de 10 (dez) dias, após a homologação deve quitar o valor acordado com o autor, devendo ser efetuada a com comprovação nos autos. Acresceu, ainda que, a parte executada efetuará o recolhimento da parcela de cunho fiscal e pagamento dos honorários periciais, ao que estipulo o prazo para tanto, de 10 (dez) dias, após a quitação do acordo. A petição é subscrita pelos advogados das partes. Ambos com poderes para transigir. Convencionaram multa de 30% sobre o valor acordado, com prosseguimento dos atos executórios. Deverá o Reclamante, no prazo de 10 dias, após o termino do prazo para pagamento, noticiar eventual inadimplência. Não há incidência de verba previndenciária. Cumprido o acordo, o(a) autor, em contrapartida, dá plena, geral e irrevogável quitação aos pedidos objeto da presente ação, expressamente consignados na vestibular, bem como ao extinto contrato de trabalho. Nesses termos, HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Solicite-se à baixa do processo principal. Comprovada a quitação total do acordo, com pagamento do crédito do autor, dos honorários advocatícios sucumbenciais, dos honorários periciais e o recolhimento das custas processuais, desde já, fica autorizada a(s) liberação(ões) da(s) apólice(s) do(s) seguro(s)-garantia(s). Ficam as partes encarregadas de comprovar perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho desta capital, a homologação que ora se efetua. Por medida de economia e celeridade processual, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus respectivos advogados, com a publicação no Diário Judicial Eletrônico Nacional (DJEN). PORTO VELHO/RO, 12 de junho de 2026. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO VOTORANTIM S.A.