Ementa
0 (dez) dias, após a quitação do acordo. A petição é subscrita pelos advogados das partes. Ambos com poderes para transigir. Convencionaram multa de 30% sobre o valor acordado, com prosseguimento dos atos executórios. Deverá o Reclamante, no prazo de 10 dias, após o termino do prazo para pagamento, noticiar eventual inadimplência. Não há incidência de verba previndenciária. Cumprido o acordo, o(a) autor, em contrapartida, dá plena, geral e irrevogável quitação aos pedidos objeto da presente ação, expressamente consignados na vestibular, bem como ao extinto contrato de trabalho. Nesses termos, HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Solicite-se à baixa do processo principal. Comprovada a quitação total do acordo, com pagamento do crédito do autor, dos honorários advocatícios sucumbenciais, dos honorários periciais e o recolhimento das custas processuais, desde já, fica autorizada a(s) liberação(ões) da(s) apólice(s) do(s) seguro(s)-garantia(s). Ficam as partes encarregadas de comprovar perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho desta capital, a homologação que ora se efetua. Por medida de economia e celeridade processual, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus respectivos advogados, com a publicação no Diário Judicial Eletrônico Nacional (DJEN). PORTO VELHO/RO, 12 de junho de 2026. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO VOTORANTIM S.A.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO CumPrSe 0000188-58.2026.5.14.0004 REQUERENTE: ALAN VITOR ENES ROCHA REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4e3a0f3 proferida nos autos. DECISÃO Pretendem as partes a homologação de acordo que noticiam ter sido celebrado, conforme minuta anexada no Id: 55f623b. No acordo consta que a Reclamada BANCO VOTORANTIM S/A, pagará em favor do Reclamante ALAN VITOR ENES ROCHA, a importância líquida de R$1.380.000,00, sendo R$1.254.545,46 de crédito trabalhista líquido e R$125.454,54 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) de honorários sucumbenciais, para quitação do valor exequendo destes autos, bem como dos Procs.0000537-35.2024.5.14.0003 e 0000956-89.2023.5.14.0003, estando o primeiro em curso perante esta Vara do Trabalho de Porto Velho e o segundo na 3ª Vara do Trabalho de Porto Velho, de modo que restará extinto o contrato de trabalho, bem como à relação jurídica havida entre o reclamante e seu empregador. As partes informaram que até o prazo de 10 (dez) dias, após a homologação deve quitar o valor acordado com o autor, devendo ser efetuada a com comprovação nos autos. Acresceu, ainda que, a parte executada efetuará o recolhimento da parcela de cunho fiscal e pagamento dos honorários periciais, ao que estipulo o prazo para tanto, de 10 (dez) dias, após a quitação do acordo. A petição é subscrita pelos advogados das partes. Ambos com poderes para transigir. Convencionaram multa de 30% sobre o valor acordado, com prosseguimento dos atos executórios. Deverá o Reclamante, no prazo de 10 dias, após o termino do prazo para pagamento, noticiar eventual inadimplência. Não há incidência de verba previndenciária. Cumprido o acordo, o(a) autor, em contrapartida, dá plena, geral e irrevogável quitação aos pedidos objeto da presente ação, expressamente consignados na vestibular, bem como ao extinto contrato de trabalho. Nesses termos, HOMOLOGO o acordo para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Solicite-se à baixa do processo principal. Comprovada a quitação total do acordo, com pagamento do crédito do autor, dos honorários advocatícios sucumbenciais, dos honorários periciais e o recolhimento das custas processuais, desde já, fica autorizada a(s) liberação(ões) da(s) apólice(s) do(s) seguro(s)-garantia(s). Ficam as partes encarregadas de comprovar perante o Juízo da 3ª Vara do Trabalho desta capital, a homologação que ora se efetua. Por medida de economia e celeridade processual, ficam as partes intimadas, por intermédio de seus respectivos advogados, com a publicação no Diário Judicial Eletrônico Nacional (DJEN). PORTO VELHO/RO, 12 de junho de 2026. CHARLES LUZ DE TROIS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s)
- BANCO VOTORANTIM S.A.