Diante do exposto, e considerando a livre manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado entre F. FREITAS REIS e MARCOS MACIEL DA SILVA FERREIRA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o cumprimento integral das obrigações, certifique-se e, em seguida, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT. Intimem-se as partes.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000246-55.2025.5.11.0012 RECLAMANTE: MARCOS MACIEL DA SILVA FERREIRA RECLAMADO: F. FREITAS REIS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ae70116 proferida nos autos. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO Vistos etc. Trata-se de requerimento conjunto de F. FREITAS REIS (Reclamada) e MARCOS MACIEL DA SILVA FERREIRA (Reclamante) para homologação de acordo, com fundamento no artigo 831, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). As partes, devidamente qualificadas nos autos da Reclamatória Trabalhista em epígrafe, informam que, considerando o trânsito em julgado da sentença, resolveram conciliar nos seguintes termos: A Reclamada pagará ao Reclamante a importância total de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para a plena quitação do objeto do presente processo, abrangendo os pedidos da reclamação trabalhista e os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença. A entrada do acordo será composta pela liberação do depósito recursal já existente nos autos, conforme ID a2b48e0, devendo ser expedido o respectivo alvará judicial em favor do Reclamante, na conta bancária: Banco 0260 - Nu Pagamentos S.A., Agência 0001, Conta: 10434591-1, CPF: 068.982.372-09 (PIX). A Reclamada realizará um depósito complementar de R$ 8.000,00 (oito mil reais) até o dia 05/06/2026, mediante transferência bancária diretamente para a conta do Reclamante informada acima. O saldo remanescente de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) será pago pela Reclamada em 8 (oito) parcelas fixas de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada, com vencimentos nas seguintes datas: 06/07/2026, 05/08/2026, 04/09/2026, 05/10/2026, 05/11/2026, 04/12/2026, 05/01/2027 e 05/02/2027. Os valores referentes às parcelas deverão ser depositados na conta bancária acima especificada, devendo estar disponíveis nas datas estipuladas, sob pena de incidência de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a parcela inadimplida. A Reclamada comprova o recolhimento das custas processuais no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme comprovante de ID 0fca378. A Reclamada cumpriu a obrigação de fazer constante em sentença quanto ao registro do vínculo empregatício na CTPS DIGITAL do reclamante, com data de início em 04/10/2022 e término em 10/03/2025, na função de Atendente e salário de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), conforme documentos em anexo. As partes convencionam que as parcelas possuem natureza estritamente indenizatória, correspondendo a verbas dessa mesma natureza postuladas na petição inicial, razão pela qual não haverá incidência de encargos previdenciários e fiscais sobre os valores acordados. O presente acordo importa em quitação integral da condenação proferida nos autos, abrangendo os pedidos objeto da presente reclamação trabalhista e os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, nos limites da petição inicial e da decisão judicial, conferindo o Reclamante plena e irrevogável quitação exclusivamente quanto ao objeto da presente demanda. Em razão da natureza jurídica indenizatória das parcelas conciliadas, não há incidência de encargos previdenciários e fiscais. Diante do exposto, e considerando a livre manifestação de vontade das partes, HOMOLOGO o acordo celebrado entre F. FREITAS REIS e MARCOS MACIEL DA SILVA FERREIRA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Após o cumprimento integral das obrigações, certifique-se e, em seguida, ARQUIVEM-SE definitivamente os autos, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT. Intimem-se as partes. MANAUS/AM, 12 de junho de 2026. ANDRE LUIZ MARQUES CUNHA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - F. FREITAS REIS
