Ementa
Ante o exposto, conheço do incidente processual e das impugnações apresentadas e, no mérito: Julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, dada a ausência de impugnação de mérito, fixando em definitivo a responsabilidade solidária das sócias e empresas incluídas. Julgo PROCEDENTE a Impugnação aos Bloqueios (Id. 845269b) manejada por ROSALINA MARCELINA DE QUEIROZ e reconheço a impenhorabilidade do benefício previdenciário recebido, razões pelas quais, DETERMINO a imediata liberação dos valores constritos eletronicamente via Sisbajud da conta bancária da referida executada no Banco Itaú, para tanto, autorizo a expedição de alvará judicial. Julgo IMPROCEDENTE a Impugnação aos Bloqueios apresentada por INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DE PORANGATU LTDA. (Id. 8080f1e), mantendo incólume a constrição sobre os ativos financeiros da referida pessoa jurídica. A Secretaria deverá promover as devidas retificações no sistema processual para a inclusão definitiva das executadas no polo passivo da demanda. Intimem-se as partes.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0001494-75.2024.5.10.0802 RECLAMANTE: IGOR MARQUES NASCIMENTO RECLAMADO: INSTITUTO LIBER LTDA, FACULDADE LIBER DE PORANGATU LTDA, INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAO LIBER LTDA, ROSALINA MARCELINA DE QUEIROZ, LIDIA DE OLIVEIRA, INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DE PORANGATU LTDA, PAULO SILAS DE OLIVEIRA CARDOSO, GLEICIENE SOUZA SIRQUEIRA NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d8a72c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do incidente processual e das impugnações apresentadas e, no mérito: Julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, dada a ausência de impugnação de mérito, fixando em definitivo a responsabilidade solidária das sócias e empresas incluídas. Julgo PROCEDENTE a Impugnação aos Bloqueios (Id. 845269b) manejada por ROSALINA MARCELINA DE QUEIROZ e reconheço a impenhorabilidade do benefício previdenciário recebido, razões pelas quais, DETERMINO a imediata liberação dos valores constritos eletronicamente via Sisbajud da conta bancária da referida executada no Banco Itaú, para tanto, autorizo a expedição de alvará judicial. Julgo IMPROCEDENTE a Impugnação aos Bloqueios apresentada por INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DE PORANGATU LTDA. (Id. 8080f1e), mantendo incólume a constrição sobre os ativos financeiros da referida pessoa jurídica. A Secretaria deverá promover as devidas retificações no sistema processual para a inclusão definitiva das executadas no polo passivo da demanda. Intimem-se as partes. Em seguimento, sem prejuízo do prazo supra, façam os autos conclusos para apreciação dos requisitos de admissibilidade do Agravo de Petição interposto pelas executadas Faculdade Liber de Porangatu Ltda. e Instituto Liber Ltda. (Id. 4c0ac8c). Após, atualizem-se os cálculos e procedam-se às ordens de constrição e penhora via convênios eletrônicos à disposição deste Juízo para a satisfação do crédito exequendo, ressalvada àquela conta da executada Rosalina. Daniel Izidoro Calabro Queiroga Juiz do Trabalho Substituto
Intimado(s) / Citado(s)
- INSTITUTO LIBER LTDA
- FACULDADE LIBER DE PORANGATU LTDA
- INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DE PORANGATU LTDA
- INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAO LIBER LTDA
- GLEICIENE SOUZA SIRQUEIRA NASCIMENTO
- ROSALINA MARCELINA DE QUEIROZ
