Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela TIM SA contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00, em ação ajuizada por Lucas Graziane Correa Vicente, devido a falha na prestação de serviços de internet.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INTERNET FORNECIDOS PELA RECORRENTE, O CANCELAMENTO INDEVIDO DO SERVIÇO E A NÃO INSTALAÇÃO DO NOVO PLANO, ALÉM DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.
4. COMPROVADO O CANCELAMENTO INDEVIDO DO SERVIÇO E A NÃO INSTALAÇÃO DO NOVO PLANO, SEM PROVA DE SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR, HÁ RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURADO O DANO MORAL PELA INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. 2. INDENIZAÇÃO ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Lei nº 8.078/90, arts. 2º, 3º, 6º, incl. VIII, 14, §3º, I;
Lei nº 9.099/95, arts. 46, 55;
cpc, arts. 1.022, 1.026, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
TJSP, RCIJEF 4006049-69.2026.8.26.0004, 1ª Turma Recursal Cível, Rel. Arthur de Paula Gonçalves, J. 01/09/2026.
TJSP, RCIJEF 4001605-84.2026.8.26.0006, 2ª Turma Recursal Cível, Rel. Benedito Sérgio de Oliveira, J. 09/04/2026.