Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto contra decisão que julgou improcedente exceção de pré-executividade, na qual se suscitou prescrição intercorrente e impenhorabilidade de valores constritos via SISBAJUD. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se o cabimento de Agravo de Petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade e determina o regular prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que rejeita exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, porquanto não põe termo à execução nem ostenta conteúdo definitivo. Nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, decisões interlocutórias não desafiam recurso imediato. A matéria poderá ser oportunamente renovada pela via processual adequada. Incidência da Súmula nº 214 do C. TST e da tese firmada no Tema 144 do TST. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de Petição não conhecido. Tese de julgamento: "A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, por ostentar natureza interlocutória e não encerrar a execução, é irrecorrível de imediato no processo do trabalho." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; CF/1988, art. 5º, LV; LC nº 75/1993, art. 83, VII. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 214; TST, RR 22600-13.2008.5.02.0015; TRT6, AIAP 0000081-66.2022.5.06.0007, Rel. Ana Claudia Petruccelli de Lima, 4ª Turma, j. 02.02.2023; TRT6, Ag 0000185-85.2014.5.06.0412, Rel. Ivan de Souza Valença Alves, 1ª Turma, j. 25.01.2023. Vistos etc. Agravo de Petição interposto por JOÃO ELIAS DE LIRA NETO em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jaboatão/PE, que julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, mantendo hígida a constrição realizada nos autos e determinando o regular prosseguimento da execução, consoante fundamentação de ID. 870020e. Em razões recursais (ID. 20cc107), o agravante insurge-se em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, postulando, inicialmente, o reconhecimento da prescrição intercorrente, ao argumento de que a execução permaneceu paralisada por mais de quatro anos, sem impulso útil do exequente, atraindo a incidência do art. 11-A da CLT. Sucessivamente, requer o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, no montante de R$ 5.998,84, por se tratar de quantia inferior ao limite de quarenta salários mínimos, mantida em conta corrente como reserva financeira destinada à sua subsistência, à luz do Tema 1.235 do STJ. Ao final, pugna pelo provimento do agravo, com a extinção da execução ou, subsidiariamente, a liberação dos valores bloqueados. Não foi apresentada contraminuta ao Agravo de Petição. Em conformidade com o art. 28 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, c/c art. 83 do Regimento Interno deste Sexto Regional, não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho.