Ementa
TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000217-43.2024.5.05.0194 RECLAMANTE: LEONARDO SENA DA SILVA RECLAMADO: CONFIANCA-SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA EIRELI TOMAR CIÊNCIA DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. Transcrição do(a) Decisão-homologação de acordo. (ID 12fd9fe): " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA ATSum 0000217-43.2024.5.05.0194 RECLAMANTE: LEONARDO SENA DA SILVA RECLAMADO: CONFIANCA-SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA EIRELI SENTENÇA Vistos, etc. Homologo o acordo de id 3163f2b anexado por advogado constituído pela acionada, este com o poder especial para transigir, e ratificado, vide petição de id c724417, por advogada constituída pelo autor, igualmente com o poder especial para transigir, para que surta seus legais e jurídicos efeitos. A acionada pagará ao autor a importância líquida de R$19.247,24 (dezenove mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e quatro centavos), em 03 (três) parcelas iguais e sucessivas de R$6.415,75 (seis mil, quatrocentos e quinze reais e setenta e cinco centavos), vencíveis, respectivamente, em 22.06.2026, 22.07.2026, e 24.08.2026 (22.08.2026 não é dia útil). Todas as quantias acima deverão ser depositadas em conta judicial a ser aberta na agência nº 4023 da Caixa Econômica Federal, vinculada este processo e à disposição deste Juízo. Acusados os depósitos das parcelas acima, restam autorizadas as liberações dos respectivos valores ao reclamante mediante alvarás para saques na boca do caixa ou para transferências bancárias, se forem fornecidos dados para este fim. A reclamada deverá comprovar os recolhimentos da contribuição previdenciária no valor de R$ 357,65 (trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), via DARF, e do FGTS na quantia de R$ 240,38 (duzentos e quarenta reais e trinta e oito centavos), na conta vinculada de FGTS do reclamante mantida na Caixa Econômica Federal, no prazo de 30 (trinta) dias após o pagamento da última prestação transacionada. Cumprido o acordo, registrem-se os valores quitados no sistema PJE e concluam-se os autos para sentença de extinção e arquivamento em definitivo. Caso contrário, execute-se, no que couber, sendo dispensada a citação executória, porquanto a avença envolver valores líquidos, pelo que os autos deverão vir conclusos para a penhora online do montante correspondente ao débito exequendo. Dispensada a intimação da PF/Ba (Ato 526/2023 da Presidência do TRT05), notifiquem-se as partes para ciência, mormente o autor de que as ausência de manifestação em contrário, após 10 (dez) dias do decurso do prazo para quitação de cada parcela transacionada, importará em presunção de regular adimplemento. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo na tarefa apropriada do sistema PJE com os cadastramentos dos valores pactuados e devidos. FEIRA DE SANTANA/BA, 15 de junho de 2026. DANUSA ALMEIDA VINHAS Juíza do Trabalho