Ementa
autos. Vistos. Considerando que a execução nos presentes autos refere-se apenas ao valor devido a título de contribuição previdenciária, conforme planilha de id 3fa501d (R$102,89), sendo ínfima tal importância, bem como que a cobrança será mais dispendiosa ao Erário do que o valor eventualmente recolhido, e ante os termos da Portaria PGF/AGU nº 47/2023 (de 07/07/2023), que dispensa a manifestação judicial da Procuradoria-Geral Federal quando o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$40.000,00, deixo de proceder a execução de tal parcela e julgo extinta a execução previdenciária. Decorrido o prazo de cinco dias após o vencimento da última parcela do acordo sem manifestação do reclamante, presume-se integralmente cumprida a avença, nos termos do acordo homologado na ata de ID 0ef7469. Registrado o pagamento do acordo. Intimem-se as partes para ciência e, querendo, armazenarem os dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio, tendo em vista o disposto 36 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017. Dispensada a intimação da União/PGF, em razão de o valor das contribuições previdenciárias ser inferior ao teto (de R$40.000,00) estabelecido no art. 1º da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 (de 07/07/2023), em vigor a partir de 1º de setembro de 2023. Considerando o cumprimento integral do acordo, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. BELO HORIZONTE/MG, 18 de junho de 2026. MANUELA DUARTE BOSON SANTOS Juíza do Trabalho Substituta
Intimado(s) / Citado(s)
- LPO 1001 SERVICOS LTDA