Ementa
LEI 14.010/2020. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. Considera-se suspensa a prescrição da pretensão de todos os direitos de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando um período de suspensão de 141 dias. A atual jurisprudência do TST segue no sentido de que o legislador optou por suspender os prazos prescricionais somente a partir de 12/06/2020, marco da vigência da Lei n. 14.010/2020, conforme disposto expressamente no seu art. 3º, caput. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao da parte autora para estabelecer que a base de cálculo das horas extras é a prevista na cláusula 8ª, §2º, das CCTs; sem divergência, deu provimento parcial ao da parte reclamada, para: a) reduzir o valor das diferenças das verbas variáveis pagas em módulo mensal para R$ 1.000,00 por mês; b) excluir da condenação o pagamento de horas excedentes da 8ª hora diária ou 40ª semanal em decorrência da invalidade dos controles de ponto quanto ao horário de entrada e saída no trabalho, e seus reflexos, assim como excluir os reflexos das horas extras relativas aos cursos realizados fora do horário de trabalho normal; reduziu o valor da condenação para R$ 90.000,00, com custas de R$ 1.800,00, pela parte reclamada. Presidente: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exmo. Desembargador Mauro César Silva e o Exmo. Desembargador Manoel Barbosa da Silva. Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Ana Carolina Lima Vieira. Inscrita para sustentação oral: Dra. Carolina Alves de Carvalho Queiroz, pelo recorrente/reclamado. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 16 de junho de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 17 de junho de 2026. JEFFERSON BRANDAO RIOS
Intimado(s) / Citado(s)
- ITAU UNIBANCO S.A.