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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0002169-21.2019.8.26.0510

Publicação
DJEN 27/10/2026
Número único (CNJ)
0002169-21.2019.8.26.0510

Ementa

06-49.2015.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Valdir Estanguerlin - Valdecir da Costa Prochnow - Vistos. Fls. 967 ss: oficie-se em resposta ao Juizado Especial Cível desta Comarca, esclarecendo que não remanescem valores depositados nestes autos, uma vez que foram transferidos aos autos da ação de cobrança nº 1008800-85.2024.8.26.0510 da 1ª Vara Cível local, em cumprimento à determinação de fls. 934. Servirá cópia de presente de OFÍCIO. No mais, uma vez cumprida a obrigação e não tendo o exequente se manifestado em termos de prosseguimento, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, II, do NCPC. A autarquia previdenciária está isenta das custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos.

Inteiro teor

Processo 0002169-21.2019.8.26.0510 (processo principal 1001606-49.2015.8.26.0510) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Valdir Estanguerlin - Valdecir da Costa Prochnow - Vistos. Fls. 967 ss: oficie-se em resposta ao Juizado Especial Cível desta Comarca, esclarecendo que não remanescem valores depositados nestes autos, uma vez que foram transferidos aos autos da ação de cobrança nº 1008800-85.2024.8.26.0510 da 1ª Vara Cível local, em cumprimento à determinação de fls. 934. Servirá cópia de presente de OFÍCIO. No mais, uma vez cumprida a obrigação e não tendo o exequente se manifestado em termos de prosseguimento, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no artigo 924, II, do NCPC. A autarquia previdenciária está isenta das custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: JONATAN FILIPE DE OLIVEIRA PACHECO DOS SANTOS (OAB 466205/SP), VALDECIR DA COSTA PROCHNOW (OAB 208934/SP), FELIPE ESTEVES MACHADO (OAB 450451/SP)