Ementa
Ante o exposto, nos termos da fundamentação que constitui parte integrante deste dispositivo, no mérito, propriamente dito, da Ação Trabalhista movida por GILSON OLIVEIRA DA CONCEIÇÃO em desfavor de S. M. DE SOUSA PINTURAS – EPP e ZATS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial para condenar a primeira ré ao pagamento das seguintes parcelas, declarando-se a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada: a) aviso-prévio indenizado de 45 dias; b) 08/12 de 13º salário, já incluída a projeção do aviso-prévio indenizado; c) 01/12 de férias, acrescidas de um terço, já incluída a projeção do aviso-prévio indenizado; d) multa de 40% do FGTS; e) 13º salário de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023; f) férias vencidas referentes aos períodos aquisitivos de 2018/2019, 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, todas acrescidas de um terço; g) danos morais. As anotações na CTPS, após o trânsito em julgado, devem observar os termos da fundamentação. A parte ré deverá efetuar os depósitos fundiários destacados na fundamentação em conta vinculada da parte autora (conforme IRRR 68 do C. TST e artigo 26, parágrafo único, da Lei 8.036/1990), devendo juntar aos autos o comprovante do referido depósito, bem como a chave de conectividade social, para seu regular soerguimento no prazo de 10 dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de execução direta e, consequente, expedição de alvará judicial para o soerguimento da importância contida na conta acima descrita. Os títulos serão apurados em regular liquidação (por cálculos), com a atualização monetária e os juros moratórios contidos na fundamentação. A natureza das verbas, para os fins previstos no §3º do artigo 832 da CLT, observará o disposto na fundamentação. Deferida a justiça gratuita para a parte autora. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas no importe de R$ 3.000,00, pela parte ré, fixadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 150.000,00. Intimem-se as partes.