Ementa
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Karla Alessandra Canuto Malta em face do Município de Estiva Gerbi e, em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da gratuidade da justiça anteriormente concedida, fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam as partes alertadas de que a interposição de embargos declaratórios que não apontem com precisão o ponto eventualmente obscuro, contraditório, omisso ou o erro material da sentença poderá importar na aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I.C.