Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido confirmar a tutela antecipada deferida no evento n. 6, autorizando a cobrança por outros meios admitidos em Direito. Extingo a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002723-23.2026.8.26.0127/SP RÉU : COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido confirmar a tutela antecipada deferida no evento n. 6, autorizando a cobrança por outros meios admitidos em Direito. Extingo a ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
