Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6025203-88.2026.4.06.3800

Vara / juízo: Central de Benefícios Assistenciais e por Incapacidade
Publicação: DJEN 22/06/2026
Número único (CNJ): 6025203-88.2026.4.06.3800

Ementa

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6025203-88.2026.4.06.3800/MG

AUTOR : BRYAN SAMUEL PEREIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))

ADVOGADO(A) : MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639)

SENTENÇA

Com tais considerações, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6025203-88.2026.4.06.3800/MG AUTOR : BRYAN SAMUEL PEREIRA DOS SANTOS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : MARIA LAIS ALMEIDA BRAGA (OAB MG175639) SENTENÇA Com tais considerações, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001.