Ementa
Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia (art. 387 do CPP), para CONDENAR o acusado JOEL DOS SANTOS DIAS ao cumprimento de pena privativa de liberdade de 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção, em regime inicial aberto, pela prática dos delitos previstos nos arts. 38, 38-A, c/c art. 53, inciso II, alínea ?c?, todos da Lei n. 9.605/98. SUBSTITUO a pena privativa de liberdade imposta ao acusado por duas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois nesta condição permaneceu durante o curso do feito. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do artigo 804 do CPP. Eventual hipossuficiência deverá ser avaliada pelo Juízo da execução. Após o trânsito em julgado: a) insira-se o nome do condenado no rol dos culpados; b) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e à Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo de eventuais custas e multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento, conforme arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ; d) expeça-se o mandado de prisão, se houver pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto e o condenado estiver solto; e) formem-se os autos de execução. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.