Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO JÁ IMPLEMENTADA. RETIFICAÇÃO DO MARCO TEMPORAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo interno interposto pela autora contra decisão monocrática que reconheceu a prescrição do fundo de direito na pretensão de fixar na conclusão do estágio probatório o termo inicial de progressão por tempo de serviço implementada posteriormente. A agravante sustenta que os reflexos nas progressões subsequentes constituem lesões autônomas, que não houve ato expresso negando o direito e que o caso se distingue do PUIL n. 6.215/SC. Em contrarrazões, o Estado de Santa Catarina suscita o não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno impugna o fundamento determinante da decisão agravada; e (ii) saber se a pretensão de fixar em 14/12/2017 o termo inicial da progressão por tempo de serviço implementada em 01/09/2019 submete-se à prescrição do fundo de direito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A agravante enfrenta o fundamento determinante da decisão agravada ao sustentar a autonomia das lesões nas progressões subsequentes e ao postular a distinção em relação ao PUIL n. 6.215/SC, o que afasta a preliminar de não conhecimento.
4. A Súmula n. 85 do STJ pressupõe relação de trato sucessivo, em que a lesão se renova por omissão continuada da Administração.
5. O Superior Tribunal de Justiça, no PUIL n. 6.215/SC, firmou entendimento de que a pretensão de retificação do termo inicial de progressão ou promoção funcional já implementada submete-se à prescrição do fundo de direito, por traduzir impugnação a ato único de efeitos concretos. A orientação impõe a adequação do entendimento anteriormente adotado pela Turma Recursal.
6. A agravante não busca o reconhecimento de direito jamais apreciado pela Administração nem a reparação de omissão renovada mês a mês, mas se insurge contra o marco temporal definido no ato que implementou a progressão, o que afasta a alegação de ausência de ato expresso.
7. As diferenças remuneratórias e o reposicionamento nos níveis e referências subsequentes são desdobramento do mesmo ato administrativo originário e não constituem prestações autônomas aptas a renovar o prazo prescricional. A repercussão nos enquadramentos posteriores é inerente à pretensão examinada no PUIL n. 6.215/SC e não a distingue do paradigma.
8. Implementada a progressão por ato publicado em 25/09/2019 e ajuizada a ação em 20/01/2026, está consumada a prescrição do fundo de direito prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o que prejudica o exame das demais teses do agravo.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Agravo interno desprovido.
Tese de julgamento: “1. A pretensão de retroagir o termo inicial de progressão funcional já implementada submete-se à prescrição do fundo de direito, por caracterizar impugnação ao ato administrativo que definiu o respectivo marco temporal. 2. Os reflexos da progressão nos níveis e referências subsequentes não constituem prestações autônomas de trato sucessivo aptas a renovar o prazo prescricional.”
Dispositivos relevantes citados: Decreto n. 20.910/1932, art. 1º; Súmula n. 85 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, PUIL n. 6.215/SC (2026/0172886-8), Rel. Min. Francisco Falcão; TJSC, Recurso Inominado n. 5022971-61.2026.8.24.0090, Rel. p/ Acórdão Luiz Cláudio Broering, 2ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2026; TJSC, Recurso Inominado n. 5020888-09.2025.8.24.0090, Rel. p/ Acórdão Cyd Carlos da Silveira, 2ª Turma Recursal, julgado em 07/07/2026.