Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE SOCIAL. RENDA FAMILIAR SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Benefício de Prestação Continuada e condenou a autarquia ao pagamento de honorários sucumbenciais. O INSS sustenta a ausência dos requisitos legais para concessão do benefício, alegando inexistência de vulnerabilidade social e impossibilidade de exclusão sucessiva de benefícios previdenciários e assistenciais do cálculo da renda familiar per capita.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora apresenta impedimento de longo prazo apto à caracterização da deficiência exigida pela Lei nº 8.742/1993; e (ii) estabelecer se a renda familiar e as condições socioeconômicas demonstram situação de miserabilidade ou vulnerabilidade social apta à concessão do benefício assistencial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A concessão do BPC exige o preenchimento cumulativo dos requisitos de impedimento de longo prazo e impossibilidade de manutenção própria ou familiar.
4. O laudo pericial médico oficial comprova que a parte autora era portadora de cardiopatia chagásica, arritmia e insuficiência cardíaca, enfermidades crônicas e progressivas que impediam o exercício da atividade habitual de lavrador, caracterizando impedimento de longo prazo.
5. O conceito legal de deficiência previsto no art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993 abrange impedimentos que obstruam a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições.
6. O estudo social demonstra que o núcleo familiar era composto por quatro pessoas e possuía renda proveniente de três benefícios previdenciários e assistenciais, totalizando três salários mínimos.
7. A exclusão de benefício previdenciário ou assistencial recebido por idoso ou pessoa com deficiência do cálculo da renda familiar não autoriza a desconsideração sucessiva e ilimitada de múltiplas fontes de renda do mesmo grupo familiar.
8. Ainda que desconsiderado um dos benefícios recebidos pela genitora idosa, a renda per capita familiar permanece superior ao limite legal previsto para concessão do benefício assistencial.
9. A mitigação do critério objetivo de renda somente se admite diante de circunstâncias excepcionais de miserabilidade, não demonstradas no caso concreto.
10. A revogação da tutela antecipada autoriza a restituição dos valores recebidos indevidamente, nos termos do Tema Repetitivo nº 692 do STJ.
IV. DISPOSITIVO
11. Recurso provido. Pedidos improcedentes.