Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, FIXANDO A DIB EM 26/09/2025 e DIP em 01/06/2026. 11. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, determino, a título de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001 c/c 300, I, do CPC, a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 10 (dez) dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. 12. O valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros desde o vencimento de cada prestação pela SELIC. 13. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). 14. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV no valor constante na planilha anexa, ora liquidado. 15. Com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). 16. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001686-93.2026.4.05.8001 AUTOR: JOSE LAURINDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA CANUTO ABREU - AL9770 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Pretende JOSÉ LAURINDO DA SILVA obter aposentadoria por idade (híbrida). Deu entrada no requerimento administrativo em 26/09/2025, mas o INSS indeferiu por não ter atingido os requisitos do benefício. 2. Autor com 67 anos de idade. Sustenta à exordial que "sempre esteve inserido no mercado de trabalho, inicialmente no meio urbano, passando posteriormente ao exercício da atividade rural, retornando em determinados períodos à atividade urbana e, por fim, retomando o labor agrícola em suas próprias terras". Nesse contexto, teria desenvolvido o labor campesino em terras próprias situadas no Sítio Gavião, zona rural do município de Palmeira dos Índios/AL, nos seguintes períodos: 13/12/1988 a 04/04/1999 e de 23/01/2017 a 31/07/2025.Sustenta que, assim, somados ao labor urbano desenvolvido, o tempo de contribuição ultrapassaria os 22 anos, o que seria "mais do que suficiente para o cumprimento da carência exigida". 3. Com o fito de consubstanciar as alegações juntou ITR, memorial descritivo e título de propriedade do imóvel (1999). Certidão de casamento onde consta o local de nascimento do demandante na propriedade de que é titular. 4. Observa-se do CNIS da parte autora relação de inúmeros vínculos laborais urbanos na área da construção civil entre 1978 e 1985, e entre 05/04/1999 e 02/2006, com uma última e única contribuição como contribuinte individual em 08/2025, não se vislumbrando registro de percepção de benefício de qualquer espécie. O tempo de contribuição urbano soma, na DER, 4 anos, 0 meses e 23 dias (55 carências). Sem informações no dossiê social. 5. Em contestação, o INSS defende a improcedência da demanda, genericamente referindo os requisitos para acesso ao benefício requerido. 6. Em audiência, a prova oral foi favorável à pretensão autoral. O autor prestou depoimento coerente acerca de sua trajetória laboral, esclarecendo que exerceu atividade rural no Sítio Gavião nos períodos indicados, bem como que os vínculos urbanos constantes do CNIS decorreram de momentos específicos de sua vida laboral, sem afastar definitivamente sua vinculação ao meio rural. Relatou de forma satisfatória a rotina de trabalho no campo, a forma de exploração da propriedade, as culturas desenvolvidas e o retorno à atividade campesina após os períodos de labor urbano. 7. A testemunha ouvida confirmou a narrativa apresentada pelo autor, afirmando conhecê-lo como trabalhador rural e indicando, com segurança, sua vinculação ao Sítio Gavião. O depoimento testemunhal foi firme quanto ao exercício de atividade rural pelo demandante nos períodos necessários à complementação da carência, especialmente após o encerramento dos vínculos urbanos mais relevantes, corroborando o início de prova material constante dos autos. 8. Ressalte-se que a existência de vínculos urbanos não constitui óbice ao reconhecimento do direito, pois a pretensão deduzida é de aposentadoria por idade híbrida, modalidade que admite a soma de períodos de atividade urbana e rural para fins de carência. No caso, os documentos relativos ao imóvel rural, somados à prova oral produzida, demonstram a efetiva vinculação do autor ao meio campesino por tempo suficiente à complementação dos meses de contribuição urbana já reconhecidos. 9. Assim, considerando o conjunto probatório, tenho por comprovado o exercício de atividade rural pelo autor nos períodos necessários à complementação da carência, bem como preenchido o requisito etário, razão pela qual faz jus à aposentadoria por idade híbrida. 10. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONCEDER A APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, FIXANDO A DIB EM 26/09/2025 e DIP em 01/06/2026. 11. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, determino, a título de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, com base no art. 4º da Lei nº 10.259/2001 c/c 300, I, do CPC, a implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 10 (dez) dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. 12. O valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros desde o vencimento de cada prestação pela SELIC. 13. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). 14. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal; em seguida, comprovada a implantação do benefício, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV no valor constante na planilha anexa, ora liquidado. 15. Com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, sendo certo que a retenção de honorários advocatícios exige juntada do respectivo contrato (Res. CJF 168/2011). 16. Publique-se, registre-se e intimem-se. Arapiraca/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal
