Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE PERFIS EM REDE SOCIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA À AUTORA, À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À INCIDÊNCIA DO ART. 20 DA LGPD. INOCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO OU IMPLICITAMENTE REJEITADAS PELA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE O JULGADO E PRECEDENTE DE OUTRA TURMA RECURSAL. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. CONTRADIÇÃO QUE, PARA FINS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DEVE SER INTERNA AO PRÓPRIO JULGADO. RECURSO QUE NÃO SE PRESTA À REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO NEM AO MERO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 48 DA LEI N. 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.