Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0044018-94.2025.4.05.8200 AUTOR: JANAINA BANDEIRA DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: DARIO ALVES DE BRITO FILHO - PB19042 REU: FAZENDA NACIONAL, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento do juizado especial cível ajuizada por JANAINA BANDEIRA DA COSTA em face da FAZENDA NACIONAL e da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, objetivando a condenação das promovidas ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.699,00 e danos morais em R$ 5.000,00. A autora relatou na petição inicial que adquiriu um smartwatch Garmin Forerunner 45 que apresentou defeito dentro do prazo de garantia, motivo pelo qual o remeteu ao fabricante no exterior para reparo ou substituição. Posteriormente, a empresa fabricante enviou um produto substituto ao Brasil, mas a encomenda sofreu tributação alfandegária no valor de R$ 1.142,83. Nesse cenário, protocolou pedido administrativo de revisão com o objetivo de afastar a cobrança, sob a justificativa de retorno de exportação temporária. Afirma que o pleito foi negado, fato que acarretou a devolução definitiva do bem ao exterior. Pugnou pela condenação das rés ao pagamento de indenização. Citada, a Fazenda Nacional apresentou contestação com a defesa da legalidade da tributação (id.140459770). Aduziu que a demandante não comprovou a exportação temporária no momento da remessa ao exterior, mediante a documentação aduaneira exigida, de forma a caracterizar a culpa exclusiva da vítima pelos danos alegados. A ECT, regularmente citada, não apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica (id.156198987), reiterando os termos da inicial. Defendeu que a negativa administrativa ocorreu sem a devida fundamentação e que não lhe foi oportunizada a correção de eventual pendência documental, com ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO As provas carreadas aos autos são suficientes para formar o convencimento desta julgadora, razão porque o feito comporta o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC). Da revelia: A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, apesar de devidamente citada, não apresentou contestação. Em razão da inércia da parte ré (ECT), que não contestou a ação, decreta-se a sua revelia, a qual gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme o artigo 344 do diploma processual civil. Contudo, tal presunção possui natureza relativa e não isenta o julgador de analisar o conjunto probatório e o direito material para formar sua convicção, conforme preceitua o artigo 20 da Lei nº 9.099/95. Desse modo, passo a análise dos fatos. Mérito: A responsabilidade civil do Estado consagra-se sob a modalidade objetiva, e exige a demonstração de conduta administrativa, dano e nexo causal. No âmbito do direito aduaneiro, a isenção ou não incidência de imposto de importação em casos de retorno de mercadoria remetida para conserto não possui aplicação automática. A legislação de regência impõe o cumprimento estrito de obrigações acessórias por parte do contribuinte para o usufruto do benefício fiscal. É indispensável a comprovação formal da exportação temporária no exato momento da saída do bem do país, o que se efetiva por meio de formulários próprios, como o CP22 ou a Declaração Única de Exportação. Essa formalidade documental ostenta caráter essencial, pois apenas através dela a autoridade alfandegária consegue vincular inequivocamente o bem em retorno ao território nacional com aquele originariamente enviado ao exterior. A ausência desse registro inviabiliza o controle aduaneiro e acarreta a tributação regular da mercadoria. No caso concreto, a autora enviou o relógio defeituoso aos Estados Unidos e recebeu um produto substituto. Ao ingressar no Brasil, a mercadoria foi tributada e, em sede de revisão administrativa, a Receita Federal indeferiu o pleito de isenção justamente pela ausência do comprovante de exportação da remessa (id. 140459771). Os documentos acostados com a exordial comprovam o envio postal primário, mas não demonstram a formalização da exportação temporária perante a aduana brasileira. Embora a autora tenha juntado o "Comprovante de Remessa" (id. 133719791), que atesta o envio do objeto, e recibos de pagamento aos Correios (id 133719804), não foi demonstrado nos autos o envio de Formulário CP22 ou a Declaração Única de Exportação (DU-E), que são os documentos fiscais específicos para formalizar a saída do bem sob o regime especial de exportação temporária. Além disso, a própria Receita Federal, na contestação e em ofício (id.140459771), informa expressamente que esses documentos não foram anexados pela autora quando do pedido de revisão. O simples recibo de agência dos Correios não supre a exigência legal de registro alfandegário de saída, motivo que torna legalmente inviável o reconhecimento da não incidência tributária. A alegação autoral de que o indeferimento administrativo foi genérico não encontra amparo fático, vez que a exigência frustrada possuía previsão legal estrita. A negativa decorreu da inércia da própria contribuinte em instruir o trâmite original com a documentação de partida obrigatória, quadro que consolida a culpa exclusiva da vítima. Assim, diante da ausência de conduta ilícita, omissiva ou abusiva por parte da Fazenda Nacional ou da ECT, o lançamento tributário consubstancia mero exercício regular de direito. Por conseguinte, ausente o nexo de imputação estatal, afasta-se a responsabilidade civil e impõe-se a improcedência dos pleitos de indenização por danos materiais e morais. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, e resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios nesta instância, conforme o preceito do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico do PJe. Na hipótese de interposição de recurso inominado tempestivo, intime-se a parte recorrida para, com o objetivo de exercer o contraditório, apresentar contrarrazões no prazo estipulado em lei. Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, dê-se baixa nos autos com as cautelas de estilo. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.
