Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 0010004-78.2025.4.05.8105 REQUERENTE: SEBASTIAO BARBOSA LOPES ADVOGADO do(a) REQUERENTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DECISÃO Trata-se de ação de liquidação e cumprimento individual de sentença da ação coletiva 0000864-17.1997.4.05.8100, originalmente proposta pelo SINTSEF/CE em face da FUNASA, visando ao recebimento das diferenças salariais decorrentes do reajuste de 3,17% sobre as remunerações de servidores ativos, referente ao período de janeiro de 1995 a 31 de dezembro de 2001. Inicial id. 135681541 com documentos pertinentes. Observo diversos pontos a sanar, então passemos à análise individual de cada um. DO VALOR DA CAUSA A parte autora fixa valor de causa de R$ 1.000,00, tendo entretanto apresentado cálculos com valor superior; assim, RETIFIQUE NA INICIAL o valor da causa para contemplar o valor aqui perseguido, sob pena de indeferimento. DA DESATUALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ANEXA À EXORDIAL Observa-se que a documentação apresentada pela parte autora encontra-se desatualizada. O comprovante de endereço e o contracheque (id. 135681582) datam de outubro de 2024, enquanto a presente ação foi protocolada em dezembro de 2025, transcorrendo mais de um ano desde a confecção desses documentos. Nesse contexto, impõe-se a necessidade de emenda à inicial, a fim de que a parte autora apresente esta documentação atualizada no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Entendo que para o autor - servidor público -, que faz parte de classe reconhecidamente recebedora de melhores proventos, a presunção de hipossuficiência não se sustenta pela mera declaração formal; assim, determino que apresente em 15 (quinze) dias contracheques atualizados dos últimos 3 meses para justificar a concessão do benefício. De imediato advirto que renda mensal líquida superior a 5 salários mínimos requer comprovação específica e concreta do autor de sua hipossuficiência, de forma a permitir a benesse da gratuidade de justiça, que deve ser reservada àqueles mais necessitados que não teriam possibilidade de acesso ao Judiciário sem tal benefício. Este limite de 5 salários mínimos mostra-se razoável e encontra respaldo na realidade socioeconômica brasileira, uma vez que rendimentos superiores a este patamar, em regra, permitem ao cidadão arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. O STJ tem reiteradamente decidido que a presunção de pobreza é relativa, podendo ser afastada quando há elementos nos autos que demonstrem capacidade financeira da parte para arcar com as despesas processuais. A fixação deste teto também se justifica pela necessidade de preservar o equilíbrio entre o acesso à justiça, garantido constitucionalmente, e a sustentabilidade do Poder Judiciário, que depende parcialmente das custas processuais para sua manutenção. Assim, aqueles que possuem condições de contribuir com as despesas processuais devem fazê-lo, reservando-se a gratuidade para os que efetivamente dela necessitam, mediante comprovação específica quando a renda ultrapassar o limite estabelecido. Sendo a renda superior a 5 salários mínimos, e sem apresentação de elementos documentais embasadores para deferir a gratuidade, faça juntada das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS Cumpre observar que a parte autora, em diversos pontos de sua petição inicial, alega a impossibilidade de obter fichas financeiras e de apresentar os cálculos das diferenças salariais devidas, requerendo ao juízo que ordene à FUNASA a exibição de tais documentos; entretanto, o próprio litigante junta à inicial memória de cálculo e documentação financeira em anexo, de modo que tais argumentações carecem de fundamentação fática e serão desconsideradas nesta análise. DA ACEITAÇÃO DE VALORES APONTADOS PELO EXECUTADO Observa-se, ainda, que a parte autora, em múltiplos pontos de sua petição inicial, manifesta concordância com os cálculos a serem apresentados pelo executado: "O autor diz a V. Exa e PEDE PARA INTIMAR executada PARA fornecer MEMORIA DE CALCULO que reputa cabível, a fim de evitar excesso de execução, embargos, impugnações, procrastinação no andamento do processo e em obediência aos princípios da celeridade e economia processual previsto na CARTA MAGNA, relativo ao objeto do presente processo. (...) Com relação a falta de MEMÓRIA DE CALCULO o autor diz a V.Exa. o seguinte: considerando que o autor informa, desde já, que CONCORDA com a Memoria de Calculo a ser fornecida pela FUNASA e UNIAO FEDERAL que Reputa Cabível ou da Contadoria das Justiça Federal, descontando TODOS OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS. (...) DA CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS FORNECIDOS PELA FUNASA E UNIÃO FEDERAL. 15. Considerando que os EXECUTADA vem fornecendo a Memória de Cálculo que reputa Cabível, os autores dizem desde já a V.Exa. que CONCORDAM com os cálculos as serem fornecidos pela reclamada. (...) INVERSÃO DO ONUS DA PROVA - INTIMAÇAO DAS EXECUTADAS PARA NO PRAZO DE 30 DIAS, FORNECER MEMORIA DE CALCULO QUE REPUTA CABÍVEL (compensando descontando) OS VALORES EVENTUALMENTE JÁ PAGOS - AUTOR CONCORDA - Pedem para determinar a intimação do DNOCS para providenciar as FICHAS FINANCEIRAS(contracheques) ou fornecer Memória de Cálculo que reputa cabível, haja vista que os autores dizem, desde já, que CONCORDAM com os cálculos da promovida, com base nas informações insertas em seu banco de dados, através de inversão do ONUS DA PROVA, a fim de evitar procrastinação no andamento do feito, princípios da celeridade processual." Ocorre que, tratando-se de direito patrimonial disponível, cumpre ao Juízo esclarecer se o exequente realmente pretende aceitar, sem ressalvas ou verificação técnica, qualquer valor que venha a ser apresentado pela autarquia, pelo que deverá confirmar a escolha no prazo de emenda - seu silêncio será entendido como confirmação de sua aceitação veiculada na exordial. DA VERIFICAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA PELOS DEMANDADOS A parte autora requer: "... Desta forma, requer que, sob pena de preclusão, ao tempo da peça de impugnação, apresente o Réu eventuais processos que possam induzir a litispendência ou coisa julgada em face dos exequentes a fim de possibilitar o autor requer de imediato a extinção e arquivamento do processo...." Que fique claríssimo que a verificação da existência de ações anteriores que possam gerar conflito de decisões, situação de litispendência ou coisa julgada é responsabilidade da parte autora, não dos réus ou do juízo. É evidente que o autor, ao ajuizar a presente demanda, deve estar ciente de que nunca propôs ação idêntica, seja individualmente, seja por meio de substituição processual exercida por sindicato, associação ou qualquer outra entidade legitimada. Trata-se de ônus que lhe incumbe, sob pena de se transferir indevidamente para o réu ou para o Juízo a obrigação de investigar fatos que deveriam ser, a priori, de conhecimento do próprio autor - inclusive antes mesmo de ingressar com este feito. Nesse sentido, determina-se que o autor apresente no prazo de emenda declaração assinada, sob as penas da lei, confirmando expressamente que: (i) não possui qualquer outra ação protocolada na qual pleiteia o mesmo direito, seja de forma direta ou indireta; (ii) não se encontra representado por sindicato, associação ou qualquer outra entidade que tenha ajuizado ação executiva similar em seu favor; e (iii) não existe, em seu conhecimento, qualquer processo anterior que possa gerar litispendência ou coisa julgada. A falsidade dessa declaração configurará má-fé processual (artigo 80, V do CPC/2015), sujeitando o autor às sanções previstas no art. 81, inclusive condenação ao pagamento de multa e indenização por perdas e danos. DA EXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO ANTERIOR DESTA MESMA SENTENÇA Na certidão de trânsito em julgado id. 135682637, observa-se que houve uma ação de "embargos à execução fundada em sentença" nº 0012177-57.2006.4.05.8100 em curso na 3ª Vara Federal do Ceará, associada à ação principal 0000864-17.1997.4.05.8100. Há um despacho juntado no mencionado documento (pg. 4) em que se lê: DESPACHO Face ao trânsito em julgado da sentença, prossiga a execução no feito nº 0000864-17.1997.4.05.8100 e arquivem-se os autos virtualmente, com posterior baixa na distribuição. Fortaleza, 17/03/2017 GEORGE MARMELSTEIN LIMA Juiz(a) Federal Este Juízo deduziu, corretamente, que a ação coletiva originária 0000864-17.1997.4.05.8100 teve seguimento para fase executiva no Juízo de origem, conforme consulta no sistema TEBAS, inclusive com diversos pagamentos aos substituídos pelo SINTSEF/CE naqueles autos. Esta situação traz profunda dúvida se o alegado crédito da parte autora já não teria sido adimplido naqueles autos, na fase de cumprimento de sentença, de maneira que faz-se necessário que o autor junte documentos dos autos originais da fase de cumprimento de sentença da ação originária 0000864-17.1997.4.05.8100 que permitam verificar a lista de servidores que receberam seus pagamentos naqueles autos, para verificar-se se a parte autora já não está inclusa naquela lista - e, portanto, pleiteando indevidamente valor já pago previamente. DA PRESCRIÇÃO A certidão de trânsito em julgado da sentença coletiva originária 0000864-17.1997.4.05.8100 é datada de 7 de abril de 2014 (id. 135682637, pg 2), fato que reveste-se de importância fundamental para a análise da pretensão executória individual ora deduzida. Observa-se que a parte autora tenta perseguir suposto direito plasmado em título executivo judicial transitado há 12 anos. Conquanto o direito material reconhecido na ação coletiva tenha origem em janeiro de 1995, a pretensão de execução da sentença encontra-se sujeita ao mesmo prazo prescricional da pretensão do direito de base (Súmula 150 do STJ) - no caso, a prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública. Nesse sentido, impõe-se ao autor a comprovação expressa de alguma causa interruptiva da prescrição executiva - a ausência de tal comprovação impedirá o prosseguimento do feito, uma vez que a prescrição constitui matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Delimitação Subjetiva da Ação originária e Efeitos da Sentença Coletiva Impõe-se esclarecer, neste ponto, distinção fundamental entre duas modalidades de atuação processual coletiva: a representação processual e a legitimação extraordinária. Na ação ordinária coletiva nº 0000864-17.1997.4.05.8100, o SINTSEF/CE atuou na qualidade de representante processual de seus membros sindicalizados, o que significa que sua legitimidade para agir em juízo estava condicionada à existência de autorização expressa de seus representados, materializada por meio de procuração específica ou deliberação em assembleia geral que designasse os associados cujos direitos seriam objeto da demanda. Diferentemente ocorre nas ações civis públicas, em que a associação atua como legitimada extraordinária, isto é, em substituição processual aos titulares do direito material, sem necessidade de autorização expressa de cada um dos beneficiários finais -- neste caso, os efeitos da sentença irradiam-se para toda a coletividade abstratamente considerada. Na hipótese dos autos, a sentença prolatada na ação ordinária coletiva nº 0000864-17.1997.4.05.8100 produz efeitos exclusivamente em relação aos servidores que integravam o rol de representados no momento da propositura daquela ação originária - inclusive, tal situação está expressamente mencionada na inicial e na sentença daquela ação como fator delimitador subjetivo da lide: "DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL Age o sindicato autor na qualidade de substituto processual de seus sindicalizados (listagem em anexo) em conformidade com os preceitos constitucionais e ordinários que regulam a matéria, senão vejamos verbis o artigo 8º, inciso III, de nossa Carta Política (...) DO PEDIDO Face o exposto, requer por antecipação de tutela a condenação da ré a implantação, imediata na folha de pagamento dos substituídos, do percentual de 3,17% ( três vírgula dezessete por cento)." (inicial da ação 0000864-17.1997.4.05.8100, id. 135682638) "Trata-se de ação ordinária movida pelo SINTSEF/CE, qualificado nos autos, contra a FNS, objetivando provimento que assegure o reajuste no percentual de 3,17% sobre os vencimentos de seus substituídos, bem como determine o pagamento das diferenças em atraso (janeiro de 1995). (...) ...Em tais condições, julgo procedente o pedido, condenando a FNS a reajustar no percentual de 3,17% os vencimentos dos servidores substituídos nominados nas fls.10/64, bem como a pagar as diferenças atrasadas com juros e correção monetária, tudo a ser apurado em liquidação de sentença." (sentença da ação 0000864-17.1997.4.05.8100, id. 135682642) Assim, a execução individual do direito reconhecido naquela sentença coletiva restringe-se aos servidores que constavam do rol de representados do SINTSEF/CE à época do ajuizamento da ação nº 0000864-17.1997.4.05.8100, sendo imprescindível que o autor comprove sua inclusão naquele rol mediante apresentação do rol de associados, mencionado na sentença como repousando nos autos originais, fls 10 a 64. A simples identificação como associado não é suficiente para suprir essa determinação, pois, friso, a representação nesse caso é específica - o sindicato atua como verdadeiro mandatário processual do sindicalizado, devendo constar o nome do autor deste cumprimento no rol da ação originária, com indicação na inicial da página exata e com destaque para facilitar sua identificação por este Juízo. A ausência de tal comprovação impede o prosseguimento da execução individual, uma vez que a sentença coletiva não se estende a servidores que não integravam a relação processual originária. Neste entendimento, abro prazo de 15 (quinze) dias para que o autor apresente emenda à inicial, suprindo todos os pontos delimitados, sob pena de indeferimento. Quixadá/CE, data da validação. Juízo Federal da 23ª Vara/JFCE
