Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACOTE TURÍSTICO. CRUZEIRO MARÍTIMO. CANCELAMENTO MOTIVADO POR DOENÇA GRAVE SUPERVENIENTE. AGÊNCIA DE VIAGENS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETENÇÃO DE VALORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AGÊNCIA DE TURISMO QUE PARTICIPOU DA COMERCIALIZAÇÃO DO PACOTE, INTERMEDIOU O CANCELAMENTO, INFORMOU A INCIDÊNCIA DE MULTAS E COBROU TAXA ADMINISTRATIVA PRÓPRIA. INTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, § 1º, DO CDC. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO À MERA EMISSÃO ISOLADA DE BILHETE.
CANCELAMENTO POR MOTIVO DE SAÚDE. DIAGNÓSTICO SUPERVENIENTE DE NEOPLASIA MALIGNA GRAVE. INÍCIO IMEDIATO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM. FORTUITO EXTERNO E FORÇA MAIOR. ART. 393 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE CULPA DO CONSUMIDOR.
RETENÇÃO DE VALORES E MULTA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES EM CONTEXTO DE DOENÇA GRAVE IMPREVISÍVEL QUE COLOCA O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. ART. 51, IV, DO CDC. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DEVIDA.
TAXA DE INTERMEDIAÇÃO E CUSTOS OPERACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INDIVIDUALIZADA DE DESPESAS EFETIVAS E IRRECUPERÁVEIS SUPORTADAS PELA AGÊNCIA. ÔNUS DO ART. 373, II, DO CPC NÃO SATISFEITO. RISCOS ORDINÁRIOS DO EMPREENDIMENTO QUE NÃO PODEM SER REPASSADOS AO CONSUMIDOR EM SITUAÇÃO DE FORÇA MAIOR. DANOS MATERIAIS MANTIDOS NO VALOR DE R$ 12.289,36.
DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO DECORRE DA DOENÇA OU DO SIMPLES CANCELAMENTO, MAS DA CONDUTA POSTERIOR DA FORNECEDORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DIAGNÓSTICO DE CÂNCER E DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DE MULTAS, EXIGÊNCIAS FORMAIS DESARRAZOADAS, PROPOSTAS ONEROSAS DE REMARCAÇÃO E ULTIMATO PARA CANCELAMENTO SOB AMEAÇA DE MAJORAÇÃO DA PENALIDADE. CONDUTA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR E VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A DIGNIDADE DOS CONSUMIDORES.
QUANTUM INDENIZATÓRIO. R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR. VALOR COMPATÍVEL COM A GRAVIDADE DA CONDUTA, A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS CONSUMIDORES, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM OS ACRÉSCIMOS DO VOTO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.