Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007242-98.2025.4.05.8102 RECORRENTE: CICERO ANTONIO DA COSTA NETO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DAYNNARA RODRIGUES DE LIMA - CE36616-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIO WENDELL MELO DE LIMA - CE37820-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO INOMINADO PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0007242-98.2025.4.05.8102 RECORRENTE: CICERO ANTONIO DA COSTA NETO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DAYNNARA RODRIGUES DE LIMA - CE36616-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIO WENDELL MELO DE LIMA - CE37820-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)