Ante o exposto, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo ante a satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Baixem-se eventuais restrições existentes no feito. Publique-se.
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5002483-38.2026.8.24.0041/SC EXEQUENTE : VALMIR RODRIGUES FURTADO ADVOGADO(A) : RENAN GATTI (OAB SC074530) ADVOGADO(A) : MANUELA MARTINI (OAB SC030304) SENTENÇA Ante o exposto, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo ante a satisfação da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009). Baixem-se eventuais restrições existentes no feito. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
