Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada pela parte autora em razão de descontos efetuados em benefício previdenciário decorrentes de contratação declarada nula. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da contratação e condenar a parte ré à restituição dos valores descontados, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. A parte autora interpôs apelação buscando a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e a redistribuição dos ônus sucumbenciais.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
(i) Saber se os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário da parte autora, decorrentes de contratação declarada nula, configuram dano moral presumido passível de indenização.
(ii) Verificar se é cabível a alteração da distribuição dos ônus sucumbenciais fixada na sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
(i) Em relação à pretensão da parte autora de indenização por danos morais, o dano moral não é presumido em hipóteses de descontos indevidos em benefício previdenciário decorrentes de contrato declarado inexistente, conforme a tese firmada no Tema 25 do Grupo de Câmaras de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A parte autora não comprovou prejuízo concreto decorrente dos descontos, tampouco demonstrou comprometimento significativo de sua subsistência, violação à honra ou à imagem. Considerando que os descontos mensais eram de R$ 64,60 e incidiam sobre benefício previdenciário aproximado de R$ 2.500,00, concluiu-se pela inexistência de abalo apto a justificar reparação extrapatrimonial.
(ii) Quanto aos ônus sucumbenciais, mantida integralmente a sentença em razão do desprovimento do recurso da parte autora, permanece inalterada a distribuição sucumbencial fixada na origem. Além disso, são devidos honorários recursais, com majoração da verba honorária em favor da parte ré, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.
IV. DISPOSITIVO
Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a sentença em todos os seus termos. Majorados os honorários advocatícios em grau recursal em 2%, perfazendo 12% sobre o proveito econômico obtido pela parte ré, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.