Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença, desde 01/10/2025 (DCB), o qual deverá permanecer ativo até 27/12/2026, bem como pague as prestações em atraso. Caberá à parte autora, se for o caso, requerer a prorrogação do benefício na esfera administrativa, caso não tenha recuperado a sua capacidade para o trabalho na DCB. Sobre o crédito da parte autora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC 113/2021). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício concedido à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Condeno, por fim, o INSS a restituir o valor despendido pela Justiça Federal para a realização de perícia médica no autor. Com o advento do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculo dos valores atrasados. Na sequência, havendo anuência por parte do INSS, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de juizado. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95, ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002199-40.2026.4.05.8202 AUTOR: JUCIVAN SILVA GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANA KAROLINNE FERREIRA DOS SANTOS - PB31316 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado o relatório por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01, combinado com o caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação previdenciária promovida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pleiteando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.213/91, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de atualização monetária e juros moratórios. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois, o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. A questão a ser dirimida consiste, então, na análise do preenchi-mento dos requisitos necessários à fruição do benefício previdenciário: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recupe-ração para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). DA QUALIDADE DE SEGURADO E DO PERÍODO DE CARÊNCIA Pois bem, analisando o CNIS (id.155983675), tem-se eu o autor recebeu benefício previdenciário de 21/04/2025 a 30/09/2025. Logo, restam comprovadas a qualidade de segurado e carência. DA INCAPACIDADE LABORAL Segundo informações do expert (id. 159003291), existe incapacidade total e temporária, desde 22/07/2025, sendo estimado um prazo de recuperação de 08 (oito) meses, contado da perícia (27/04/2026). A parte autora é portadora de transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 - M51.1) e dor lombar baixa (CID 10 - M54.5). Após a realização do exame, o perito fez a seguinte observação: "O(a) periciado(a) apresenta-se em estado geral regular, consciente, lúcido, orientado no tempo e no espaço, colaborativo ao exame, com fácies de dor à mobilização, deambulando com dificuldade, marcha lenta e cautelosa, com postura antálgica e limitação evidente da mobilidade do tronco; sinais vitais não aferidos no momento; ao exame da coluna lombar, observa-se alinhamento global preservado, sem deformidades estruturais grosseiras, com dor importante à palpação da musculatura paravertebral lombar, associada a contratura muscular acentuada, apresentando limitação significativa da amplitude de movimento, especialmente em flexão anterior, extensão e rotações, com exacerbação da dor à mobilização ativa; à avaliação dinâmica, há irradiação da dor para membros inferiores, compatível com comprometimento radicular, com reprodução da dor durante manobras de estiramento neural; ao exame neurológico dos membros inferiores, força muscular global preservada em grau 5 conforme escala do Medical Research Council, com possível redução funcional secundária à dor, sensibilidade tátil superficial globalmente preservada, sem áreas definidas de hipoestesia, reflexos osteotendíneos presentes e simétricos; coordenação e equilíbrio preservados dentro das limitações impostas pela dor; não se observam alterações tróficas ou deformidades nos membros inferiores; exame dos demais sistemas sem alterações relevantes; no conjunto, o exame físico evidencia lombalgia de intensidade importante associada a sinais clínicos compatíveis com radiculopatia, com repercussão funcional no momento da avaliação." Logo, a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício desde 01/10/2025 (Data posterior à DCB), devendo o mesmo permanecer ativo até 27/12/2026. Ressalte-se que o INSS não poderá cessar o benefício sem facultar à parte autora o direito de requerer a sua prorrogação com realização de uma nova perícia. Por fim, importa registrar que o laudo não apresenta nenhuma incongruência que justifique a necessidade de esclarecimentos ou de realização de nova perícia, não merecendo prosperar a impugnação autoral. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, determinando ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença, desde 01/10/2025 (DCB), o qual deverá permanecer ativo até 27/12/2026, bem como pague as prestações em atraso. Caberá à parte autora, se for o caso, requerer a prorrogação do benefício na esfera administrativa, caso não tenha recuperado a sua capacidade para o trabalho na DCB. Sobre o crédito da parte autora, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC 113/2021). Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência constitui consectário inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Carta Magna de 1988, cuja tutela não pode e nem deve ser procrastinada, impõe-se o deferimento de TUTELA PROVISÓRIA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/01, para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício concedido à parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias. Condeno, por fim, o INSS a restituir o valor despendido pela Justiça Federal para a realização de perícia médica no autor. Com o advento do trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar planilha de cálculo dos valores atrasados. Na sequência, havendo anuência por parte do INSS, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV - em favor da parte demandante, observando-se o teto de juizado. Caso o(a) advogado(a) pretenda destacar, do montante da condenação, os honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração da requisição de pagamento (art. 16 da Resolução 822/2023/CJF). Considerando o princípio da colaboração processual e a fim de otimizar o fluxo do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá juntar o contrato de honorários e denominar o anexo como tal, o que facilita a sua localização nos autos. Caso já tenha juntado o contrato aos autos, o(a) advogado(a) deverá peticionar informando acerca da sua existência e indicando o respectivo anexo ou "Id.". Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95, ficando os benefícios da Justiça Gratuita deferidos à parte autora. Interposto o recurso, tempestivamente, intime-se a parte contrária para oferecer resposta escrita, remetendo-se em seguida os autos à Turma Recursal. A publicação e o registro desta Sentença decorrerão automaticamente de sua validação no Sistema. Intimem-se. Sousa/PB, data da movimentação. [ASSINADO ELETRONICAMENTE] Juiz(a) Federal
