Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035223-11.2025.4.05.8100 RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE FURTADO DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THALES PONTES BATISTA - CE14544 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA RECURSO INOMINADO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE C/C REVISIONAL CONTRATUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, I, DO CPC. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO EM CONTESTAÇÃO A JUSTIFICAR RÉPLICA. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CLÁUSULAS IMPUGNADAS E DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ENTENDIDO COMO DEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. ART. 26, §§ 3º E 3º-A, DA LEI Nº 9.514/97. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO POR HORA CERTA ADMITIDA APENAS APÓS DUAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS TENTATIVAS PRÉVIAS. IRREGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO POSTERIOR REFERENTE APENAS À REALIZAÇÃO DE LEILÃO. INVALIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DOS LEILÕES E DA ALIENAÇÃO DIRETA SUBSEQUENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035223-11.2025.4.05.8100 RECORRENTE: PEDRO HENRIQUE FURTADO DE LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: THALES PONTES BATISTA - CE14544 RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF