Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006021-86.2025.4.05.8003 AUTOR: CICERO JOVENTINO DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros frente à Súmula 539 e REsp Repetitivo 1.388.972/SC, ambos do STJ, c/c revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva, proposta por CICERO JOVENTINO DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. A parte autora alega que celebrou contrato de financiamento imobiliário com a ré em 04/11/2014, sob o nº 8.4444.0772973-0, no valor de R$ 60.000,00, sendo R$ 7.000,00 de recursos próprios e R$ 53.000,00 financiados. Aduz que foram impostos encargos adicionais como R$ 87,41 de prêmios de seguros. Argumenta que a CEF aplicou juros de forma capitalizada sem expressa pactuação no contrato, e que utilizou o Sistema de Amortização Constante (SAC) ao invés do que denomina "SAC-GAUSS", o que teria gerado uma diferença de R$ 122,20 por parcela, totalizando R$ 15.647,03 ao final do financiamento. Sustenta ainda que houve venda casada de seguro. Citada, a ré apresentou contestação aduzindo que o chamado "método Gauss" não é adotado em contratos habitacionais e sequer possui respaldo científico ou regulamentar no âmbito da matemática financeira ou do Sistema Financeiro da Habitação. "Trata-se de uma construção teórica sem previsão normativa, que, se aplicada, reduziria artificialmente a taxa de juros pactuada, contrariando as condições contratuais e gerando deságio indevido em favor do mutuário". No mérito, a questão central cinge-se à alegação de existência de capitalização de juros pelo uso do Sistema de Amortização Constante (SAC), bem como à legalidade da cobrança de seguros e taxa de administração. Com relação à alegada capitalização de juros, é necessário esclarecer que há uma distinção técnica entre juros compostos e capitalização de juros, conforme já pacificado pela jurisprudência. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) ocorre quando juros vencidos e não pagos são incorporados ao capital, passando a gerar novos juros. Por outro lado, a mera utilização de taxa efetiva e taxa nominal não implica, por si só, em capitalização de juros, mas apenas no processo de formação da taxa pelo método composto. Conforme decidido pelo STJ no REsp 973.827/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara" e "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso do Sistema de Amortização Constante (SAC), o valor da parcela de juros vai diminuindo à medida que a parcela de amortização vai crescendo, até o fim do contrato, sendo que a capitalização de juros somente ocorreria se, no caso de inadimplemento, o credor fizesse incidir novos juros sobre o valor dos juros vencidos e não pagos. A Egrégia Turma Recursal de Alagoas já firmou entendimento sobre a matéria: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO EM RAZÃO DA ADOÇÃO DA TABELA PRICE. AFASTAMENTO. DIFERENÇA ENTRE JUROS COMPOSTOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE SINONÍMIA. CAPITALIZAÇÃO VEDADA QUANDO OS JUROS COBRADOS FOREM SUPERIORES A PARCELA PAGA, INCORPORANDO-SE AO SALDO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado contra a sentença que julgou improcedente o pedido por entender, em síntese, não restar caracterizado qualquer ato ilícito praticado pela ré, não ensejando, dessa forma, a repetição em dobro do suposto indébito e nulidade da cláusula contratual. 2. Razões recursais requerendo pela reforma da sentença de improcedência para que a taxa de juros fosse ajustada ao Sistema GAUSS, afastando o PRICE, adequando-se à taxa média do mercado da data do contrato, calculada pelo BACEN. 3. Hipótese em que alega a parte autora que firmou junto à CEF Contrato de empréstimo bancário em folha de pagamento, sob o n° 01.0840.110.0064821-07. A demandante alega a necessidade de revisão do contrato firmado, tendo em vista conter onerosidade excessiva, tornando abusiva a cláusula por estabelecer obrigação iníqua, que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. 4. No caso em exame, é desnecessária a realização da prova pericial, uma vez que, em verdade, o autor questiona a legalidade em si da utilização da tabela price sob o fundamento de "capitalização de juros" com a consequente utilização do Sistema gauss. Aduz que, naquele método de amortização (price), os juros são aplicados de forma composta, juros sobre juros, constituindo-se, assim, um sistema de amortização ilegal. 5. Inicialmente, insta salientar que não se confunde juros capitalizados com juros compostos. 6. Quanto à capitalização de juros, registre-se que a jurisprudência do STF, que vem sendo acompanhada pelo STJ, vedou a sua prática, mesmo que expressamente convencionada, nos termos da Súmula 121: "Súmula 121 do STF - É vedada a capitalização dos juros, ainda que expressamente convencionada". 7. Posteriormente, a legislação previu e a jurisprudência passou a admitir a capitalização nas hipóteses de créditos industriais (art. 5º do Dec-Lei 413/69), créditos rurais (art. 5º do Dec-Lei 167/67), e créditos comerciais (art. 5º da Lei 6.840/80), desde que expressamente convencionada. Para as demais operações, continuava proibida a capitalização de juros, uma vez que estavam submetidas à súmula 121 do STF. 8. A partir de 31.03.2000, conforme bem observado pelo magistrado sentenciante, sobreveio a MP nº 1.963-17/2000, que previu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, in verbis: 5o. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. 9. Em sede de repercussão geral, o STF reconheceu a constitucionalidade formal do dispositivo em tela. CONSTITUCIONAL. ART. 5º DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência. 2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5º da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país. 3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 592377, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-055 DIVULG 19-03-2015 PUBLIC 20-03-2015) 10. No aspecto infraconstitucional, o STJ entende que, desde 31.3.2000 [data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/00], admite-se, nos contratos bancários em geral, a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente prevista no contrato. Excetua-se os contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação, em relação aos quais até a edição da Lei 11.977/2009 somente era permitida a capitalização anual, passando, a partir de então, a ser admitida apenas pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal, excluída, portanto, a legalidade de pactuação em intervalo diário ou contínuo. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INVIABILIDADE. CONTRATO CELEBRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA M.P. 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. IMPOSSIBILIDADE.1. Tendo a Corte local, com base nos elementos existentes nos autos, constatado que não houve novação mas simples renegociação de dívida, a revisão da decisão recorrida, no ponto, encontra óbice intransponível nas Súmulas 5 e 7 desta Corte, já que exigiria reexame do acervo probatório e interpretação contratual.2. "Permite-se a capitalização mensal dos juros nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (Decreto-lei n. 167/67 e Decreto-lei n. 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e que pactuada". (AgRg no REsp 1159158/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011).3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 911.100/MS, 4ª Turma, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 01/09/2011, DJe 06/09/2011.) Art. 543-C:CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933.3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (STJ, REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) (grifos acrescidos) 11. Especificamente sobre esta questão, o STJ decidiu que a taxa de juros compostos não significa capitalização, mas sim técnica de formação da taxa de juros em contraposição ao juros simples. 12. Sobre o método de amortização da Tabela Price possuir a característica de possibilitar o pagamento de prestações iguais (variando no interior da prestação o quantum de amortização e juros), ficando quitada a dívida com o pagamento da última prestação. Quanto a este assunto, destaco trecho do voto da Min. MARIA ISABEL GALLOTTI no REsp 973.827/RS: No caso da Tabela Price, o valor da parcela de juros vai decrescendo, na medida em que o da parcela de amortização vai crescendo, até findar o prazo do contrato e o saldo devedor, mantendo-se as prestações mensais durante todo o contrato no mesmo valor (SOUZA LIMA, Roberto Arruda e NISHIYAMA, Adolfo Mamoru, "Contratos Bancários - Aspectos Jurídicos e Técnicos da Matemática Financeira para Advogados", Editora Atlas S/A, São Paulo: 2007, p. 140-141; SACAVONE, Luiz Antônio Junior, "Juros no Direito Brasileiro", RT, 2007, p. 195; DEL MAR, Carlos Pinto, Aspectos Jurídicos da Tabela Price, Editora Jurídica Brasileira, 2001, p. 23; RIZZARDO, Arnaldo, "Contratos de Crédito Bancário", RT, 9ª edição, p. 143 e PENKUHN, Adolfo Mark, "A legalidade da Tabela Price, Revista de Direito Bancário do Mercado de Capitais e da Arbitragem, p. 284). Isso em um ambiente sem inflação ou caso a expectativa de inflação já esteja embutida na taxa de juros, como ocorre no caso em exame. De igual modo, ocorrerá a quitação da dívida no final do prazo contratual se o saldo devedor e as prestações forem reajustados pelo mesmo índice. (...) A capitalização de juros somente ocorrerá, no caso concreto em exame, em face do inadimplemento do devedor, se o credor fizer incidir novos juros remuneratórios sobre o valor dos juros vencidos e não pagos (embutidos estes nas prestações não pagas no vencimento) Diversamente, em contratos de longa duração, em que as prestações são contratualmente sujeitas a índice de correção diferente do índice adotado para a correção monetária do saldo devedor, como é o caso dos contratos de financiamento habitacional celebrados no âmbito do sistema financeiro da habitação, é frequente a situação em que o valor da prestação mensal deixa, ao longo do contrato, de ser suficiente para o pagamento dos juros do período. Acontecerá, então, a capitalização vedada pela Lei de Usura, a qual somente passou a ser admitida, no SFH, com a entrada em vigor da Lei 11.977/2009. O anatocismo é, todavia, consequência não da fórmula matemática da Tabela Price, utilizada para o cálculo da prestação inicial do contrato, mas do descompasso entre os índices de correção das prestações (salário do mutuário) e do saldo devedor (TR), no curso da evolução do contrato. Neste caso, a solução que vem sendo preconizada pela jurisprudência, inclusive do STJ, é a contagem dos juros vencidos em conta separada, sobre a qual incide apenas a correção monetária. (cf, entre outros, AgRg no REsp 954113 / RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, 1ª Turma, pub. DJe 22/09/2008). (Grifos e destaques acrescidos) 13. Nos termos acima, a capitalização de juros é vedada quando os juros cobrados são superiores a prestação e acabam se incorporando ao saldo devedor. No caso concreto, a parte autora não questiona concretamente a forma de evolução do saldo do saldo devedor, mas tão-somente o método de amortização (sistema price). Considerando que esta Turma Recursal entende pela legalidade deste método de amortização e, que este foi devidamente previsto no contrato firmado livremente entre as partes, é caso de rejeição da pretensão. 14. Analisando as razões recursais, não há reparos a fazer à sentença recorrida, uma vez que a análise da prova Juízo sentenciante foi adequada e a tese jurídica se revela pertinente, razão pela qual a sentença merece ser mantida pelos próprios fundamentos com os acréscimos aqui efetuados. 15. Recurso do autor improvido, condenando-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Contudo, considerando a concessão da assistência judiciária gratuita, a condenação em honorários sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos até que sobrevenha a hipersuficiência, ou, persistindo a situação de pobreza, incida a prescrição (art. 98, §§ 2º e 3º, Novo CPC). DEMAIS VOTOS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos,ACORDAMos Juizes da Turma Recursal da Secao Judiciaria de Alagoas, aUNANIMIDADE, emNEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,nos termos do voto do Relator. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO 1ª Relatoria TR/AL (PROCESSO: 00097114020224058000, RECURSO INOMINADO CÍVEL, GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO, 1ª RELATORIA TR/AL, JULGAMENTO: 01/06/2023) No caso em análise, a parte autora não demonstrou que o sistema de amortização utilizado gerou efetivamente uma capitalização vedada, limitando-se a questionar o método em si, sem comprovar que houve incorporação de juros não pagos ao saldo devedor. A alegação de que deveria ser aplicado o chamado "SAC-GAUSS", com suposta cobrança de juros lineares, não encontra respaldo legal. Quanto à cobrança de seguros, é importante ressaltar que os seguros habitacionais são obrigatórios nos contratos de financiamento imobiliário, conforme normas do Sistema Financeiro da Habitação. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), através de normativas específicas, estabelece as regras para a contratação desses seguros, podendo o cliente escolher à apólice, e não há prova de que a venda fora casada. De tal modo, conclui-se pela improcedência da ação, uma vez que restou demonstrado que o contrato firmado entre as partes é formal e materialmente válido, não havendo capitalização de juros na evolução da dívida, pois a taxa mensal resulta da simples divisão da taxa anual por 12 (6,00% / 12 = 0,500% ao mês), aplicando-se a fórmula de juros simples (J = c i t / 100) sem anatocismo, tendo a taxa efetiva anual mero caráter informativo conforme regulamentações do BACEN, sendo os seguros componentes obrigatórios e legais, conforme diretrizes da SUSEP, com liberdade de escolha da apólice pelo contratante, não implicando os sistemas de amortização adotados em capitalização automática de juros, mas constituindo apenas mecanismos legítimos para cálculo das prestações. Assim, não restou demonstrada a existência de qualquer ilegalidade ou abusividade nas cláusulas contratuais questionadas, tampouco a ocorrência de venda casada, uma vez que os encargos cobrados estão em consonância com as normas aplicáveis aos contratos habitacionais. Por todo o exposto, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Custas e honorários incabíveis na espécie, por força dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 1º da Lei 10.259/2001. No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; b) intimem-se ambas as partes sobre este ou o retorno dos autos; c) nada sendo requerido pelas partes, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana do Ipanema/AL, data da validação. Juiz(a) Federal
