Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, com fulcro no art. 51, II da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se apenas para fins de informação.
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001363-70.2026.4.05.8201 AUTOR: CLAYTON LUCAS BARBOSA DE BRITO ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES - PB15744 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, a teor do art. 38, caput da Lei 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao caso, por força do art. 1º da Lei n. 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação especial cível movida contra o INSS visando a concessão de benefício por incapacidade. No caso dos autos, constato que a enfermidade incapacitante da parte demandante é decorrente de doença profissional, doença do trabalho ou acidente de trabalho, uma vez que, na petição inicial (id. 141343066), o autor relatou que "na data de 25 de junho de 2021, o autor sofreu acidente de trabalho, que ensejou na amputação da sua mão esquerda, tornando-se incapaz de exercer suas atividades laborais". A Lei de Benefícios da Previdência Social expressa, em seu art. 20, incisos I e II: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." (grifei). Logo, verifico que o processo não é de competência da Justiça Federal, o que decorre de uma simples leitura do art. 109, I da Carta Magna. Tal dispositivo, excetuando as causas de competência dos juízes federais, expressamente menciona "as de acidente de trabalho", inclusive o fazendo de forma genérica, no intuito de que todas as ações daí decorrentes sejam excluídas da nossa competência. Note-se que as próprias ações de revisão dos benefícios decorrentes de acidente do trabalho não são da competência desta Justiça Federal, segundo pacificado na jurisprudência pátria, a exemplo do que ficou decidido pelo STF no RExt 205.886/SP, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 17/04/98. Ora se as ações de revisão de tais benefícios não competem à Justiça Federal, com mais razão também não competem aqueles que postulam sua concessão/restabelecimento. Aliás, nesse sentido também há inúmeros precedentes do STJ (CC 58778; AGRCC 30450). Na verdade, a matéria é tão pacífica que o Superior Tribunal de Justiça-STJ editou a Súmula 15, segundo a qual "compete a Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho". Por outro lado, a questão versa sobre incompetência absoluta e, como tal, deve ser reconhecida pelo juiz de ofício a qualquer tempo e qualquer grau de jurisdição, independentemente de provocação da parte interessada, não sendo passível de prorrogação. III - DISPOSITIVO Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, em razão da INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, com fulcro no art. 51, II da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Intime-se apenas para fins de informação. Depois, arquive-se, considerando não caber recurso de sentença terminativa em sede de JEF, a teor do art. 5º da Lei 10.259/01. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema eletrônico. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
