Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 387 do CPP, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória constante da denúncia para: a) ABSOLVER ADRIANO LUIZ MELLEGARI JUNIOR, SIRANO SCHEREDER MELLEGARI, ADEMIR SCHROEDER MELLEGARI e DIONE CLAUTON SOUZA da imputação do art. 35, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; b) ABSOLVER DIONE CLAUTON SOUZA e ADRIANO LUIZ MELLEGARI JUNIOR da imputação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, com fundamento no art. 386, VII, do CPP; c) CONDENAR SIRANO SCHEREDER MELLEGARI, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa; d) CONDENAR ADEMIR SCHROEDER MELLEGARI, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 583 dias-multa; ESTABELEÇO o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato. INVIÁVEL a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena (sursis do art. 77 do CP), porque as penas aplicadas excedem o limite dos institutos despenalizadores em questão. CONCEDO aos condenados o direito de recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiverem presos. REVOGO as medidas cautelares diversas da prisão impostas no ev. 120 a todos os acusados. DECRETO o perdimento da balança de precisão, da panela e da colher apreendidas e DETERMINO a destruição desses objetos e do frasco de vidro examinado no ev. 140. DETERMINO a restituição dos aparelhos celulares a quem comprovar a propriedade no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado, findo o qual, sem reclamação, DECRETO seu perdimento, com destinação na forma da legislação vigente (art. 123 do CPP). CONDENO os réus SIRANO SCHEREDER MELLEGARI e ADEMIR SCHROEDER MELLEGARI ao pagamento das custas processuais, na proporção de metade para cada um, relegando ao juízo da execução a análise da gratuidade da justiça. Publicada e registrada automaticamente, INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado:a) INSIRA-SE o nome dos condenados no rol dos culpados; b) COMUNIQUE-SE à Justiça Eleitoral (TRE), para os fins do art. 15, III, da CF;c) COMUNIQUE-SE à Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; d) OFICIEM-SE, se for o caso, aos respectivos juízos em que tramitam eventuais processos (em andamento) constantes da certidão de antecedentes, a respeito desta sentença;e) REMETAM-SE os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa;f) FORMEM-SE os autos de execução (PEC). Tudo cumprido, ARQUIVEM-SE, com as devidas baixas.