Ementa
Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e acolho em parte o pedido (art. 487, I, CPC) para: i) declarar o direito de a parte impetrante excluir os valores apurados a título de benefício fiscal relacionado ao ICMS - Diferimento de ICMS, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), nos termos da fundamentação, limitada a eficácia da sentença aos períodos anteriores à nova disciplina - ou seja, até 31.dez.2023; ii) declarar o direito de a impetrante compensar, nos termos e limites da fundamentação, o que foi indevidamente pago, com acréscimos - SELIC, respeitada a prescrição quinquenal (termo a quo da compensação fixado em cinco anos antes da propositura do writ); Sem honorários. Condeno a União ao ressarcimento de metade das custas adiantadas pela impetrante. Sentença registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema. Intimem-se.