Ementa
Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito e acolho em parte o pedido (art. 487, I, CPC) para: i) declarar o direito de a parte impetrante excluir os valores apurados a título do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS concedido pelo Estado de Santa Catarina da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, limitada a eficácia da sentença aos períodos anteriores à nova disciplina - ou seja, até 31.dez.2023. ii) declarar o direito de impetrante compensar, nos termos e limites da fundamentação, o que foi indevidamente pago, com acréscimos - SELIC, respeitada a prescrição quinquenal (termo a quo da compensação fixado em cinco anos antes da propositura do writ). iii) rejeitar o pedido a partir da vigência da Lei 14789/2023. Sem honorários. Custas pela metade. Sentença registrada eletronicamente. Dou-a por publicada com a liberação no sistema. Intimem-se.