Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 2344965968), a contar do protocolo administrativo (22/05/2025) ; b) pagar as prestações vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação, e observados os descontos decorrentes da cota-parte dos demais beneficiários.
procedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012785-87.2025.4.04.7208/SC AUTOR : RENATA SCHEUER RIBEIRO ADVOGADO(A) : SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (OAB SC007740) SENTENÇA 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício previdenciário de pensão por morte (NB 2344965968), a contar do protocolo administrativo (22/05/2025) ; b) pagar as prestações vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação, e observados os descontos decorrentes da cota-parte dos demais beneficiários.
