TRF4, Apelação Cível 5002536-44.2024.4.04.7004

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. TEMA 1288 DO STJ. SOBRESTAMENTO. POSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.

1.Há previsão no art. 1.030, III, do CPC de que o Tribunal de origem deve sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

2. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial exige a demonstração da probabilidade do direito e da existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (artigos 300 e 995, parágrafo único, do CPC).

3. Negado provimento ao recurso.