Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Publique-se.
sem_resolucao_merito
Procedimento Comum Cível Nº 5003532-27.2026.8.24.0167/SC AUTOR : JAIME GONCALVES COELHO ADVOGADO(A) : HEDPO ALAN DE SOUZA (OAB SC049065) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso III, e 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em atenção ao disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
